Fadep assina Termo de Compromisso com o MEC para oferta do curso de Medicina

A direção da Fadep – Faculdade de Pato Branco, Sudoeste do Paraná, assinou na última semana junto à Secretaria de Regulação da Educação Superior, o Termo de Compromisso para implantação e funcionamento do curso de medicina no município. O documento foi assinado pelo secretário do Ministério da Educação (MEC), Mauricio Eliseu Costa Romão, e pelo diretor da instituição patobranquense, Eliseu Miguel Bertelli.

Além de Pato Branco, os municípios de Guarapuava, Umuarama e Campo Mourão também foram selecionados pelo Governo Federal para a oferta do curso.

O primeiro anúncio da seleção do município de Pato Branco para a oferta do curso de medicina ocorreu em julho de 2013, com publicação do edital em dezembro de 2014. No entanto, por decisão do Tribunal de Contas da União, foi suspenso em outubro de 2015.

O principal motivo de questionamentos era a exigência, prevista no edital, de capacidade econômico-financeira das mantenedoras. A argumentação é que o documento não explicitou a forma como esse critério seria avaliado, nem indicou que a tarefa caberia à FGV Projetos, contratada pelo Ministério da Educação.

No entendimento da relatora do processo, ministra Ana Arraes, os procedimentos adotados descumpriram princípios essenciais da Lei de Licitações. O modelo adotado, “propiciaria ao gestor mal-intencionado escolher a vencedora que lhe aprouvesse”, disse a ministra em despacho.

Somente em julho deste ano, o TCU liberou o curso de medicina de Pato Branco. A estimativa da Fadep é ofertar 50 vagas para o curso em seu primeiro vestibular, que deve ocorrer entre janeiro e fevereiro de 2017, com inicio das aulas previsto para o mês de março.