Ex-prefeito e secretário condenados por enriquecimento ilícito

O ex-prefeito e o ex-secretário da Saúde de União da Vitória(gestão 2009-2012),foram condenados à suspensão dos direitos políticos pelos períodos de cinco e oito anos, respectivamente. Cabe recurso da decisão.A sentença pela 1ª Vara da Fazenda Pública atende pedido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná que comprovou a ocorrência de enriquecimento ilícito por parte do ex-gestor de saúde decorrente de acúmulo indevido de cargos. Os fatos ocorreram com o consentimento do então prefeito.

A 4ª Promotoria da Comarca sul paranaense demonstrou que, além de ocupar o cargo público, o então secretário municipal exercia diversas outras atividades profissionais junto a entidades públicas e privadas, o que é vedado pela lei. Além de prestar atendimento em consultório particular, também atuava como médico em Bituruna e General Carneiro, entre outras ocupações. Em algumas ocasiões, os serviços eram prestados por meio de sua empresa, também ré na ação. Explica que de acordo com a Lei Orgânica da Saúde, os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento no âmbito do Sistema Único de Saúde devem ser exercidos em regime de tempo integral.

Além da suspensão dos direitos políticos, os réus foram condenados à perda da função pública que eventualmente estejam exercendo atualmente, além do ressarcimento dos valores acrescidos ilegalmente ao patrimônio de cada um. Ainda de acordo com a decisão, a empresa em nome do ex-secretário fica proibida de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos. As penas estão previstas na Lei de Improbidade Administrativa.