Derrubada de veto da nova lei do ISS garante arrecadação extra de R$ 2 milhões para municípios da região de Palmas

O Congresso Nacional derrubou os trechos da nova lei do ISS (Imposto Sobre Serviços) vetados pelo presidente Michel Temer. A legislação define nova redistribuição do valor arrecadado com o tributo municipal, que incide sobre diversos tipos de serviços, desde segmentos do setor de saúde até a construção, por exemplo.  A derrubada do veto garantirá uma arrecadação extra de quase R$ 2,1 milhões ao ano para municípios da região de Palmas, Sul do Paraná.

O texto originalmente aprovado pelo Congresso permitia o recolhimento do ISS nos municípios onde são contratados planos de saúde e são feitas operações de crédito, débito e leasing. Mas o presidente vetou alguns dispositivos da lei, atendendo a recomendações feitas pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério da Indústria, Comércio e Serviço.

A justificativa foi a de que a cobrança no domicílio onde é contratada a operação implicaria em aumento de custos para as empresas, que os repassariam aos consumidores e usuários e planos de saúde e serviços financeiros.

O veto revoltou prefeitos de todo o Brasil, porque concentrou a arrecadação em algumas cidades do Estado de São Paulo, que são sedes de instituições bancárias e de seguradoras de saúde.

Segundo cálculos da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Palmas deverá arrecadar R$ 837,7 mil extras com a nova regulamentação. Para Mangueirinha serão mais R$ 383,7 mil anuais; Clevelândia – R$ 310,5 mil; Honório Serpa – R$ 92,6 mil; Coronel Domingos Soares – R$ 88,5 mil; General Carneiro – R$ 177,2 mil e Bituruna – R$ 202,5 mil.