Decisão da União de descartar prorrogação do pedágio é vitória da sociedade”, diz Luersen

A decisão do Ministério dos Transportes de descartar qualquer possibilidade de prorrogação dos atuais contratos de concessão do pedágio nas rodovias do Anel de Integração do Paraná – que se encerram em 2021 – é uma vitória de toda a sociedade paranaense. A avaliação é do líder da bancada do PDT na Assembleia Legislativa, deputado estadual Nelson Luersen, que entre 2013 e 2014 presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as irregularidades nas concessões de rodovias.

Luersen lembra que entre os principais objetivos da CPI estava justamente impedir a prorrogação e cobrar a realização das obras de duplicação previstas nos contratos. E que os deputados da comissão sempre defenderam que o governo aguardasse o fim dessas concessões para realizar uma nova licitação, com um modelo de pedágio de manutenção, que garantisse tarifas mais baixas, compatíveis com a economia paranaense. “Em 2014, quando o governo do Estado foi até a então presidente Dilma Rousseff pedir a autorização para a prorrogação das concessões, ela negou. Na época, já havia a recomendação da CPI, atendendo ao desejo da sociedade paranaense, para que o governo não prorrogasse os contratos atuais, e a partir de 2021, promovesse uma nova licitação, com tarifas justas e um modelo de pedágio mais adequado às necessidades do Estado”, explica o deputado.

De acordo com Luersen, os resultados do trabalho da comissão foram repassados ao Ministério Público Federal (MPF), o que ajudou a avançar as investigações que culminaram recentemente na 48ª fase da operação “Lava Jato” intitulada “Operação Integração”, que apontou superfaturamento em obras e repasses suspeitos da concessionária Econorte a empresas “de fachada” para justificar aditivos contratuais e aumento de tarifas do pedágio. A operação apontou desvios de R$ 63 milhões na concessão operada pela Econorte e sua controladora, a Triunfo Participações, através da realização de despesas sem comprovação. Seis pessoas foram presas, entre elas o ex-diretor do Departamento de Estradas de Rodagem, Nelson Leal Júnior.

“A CPI sempre questionou a conivência do DER e da Agência Reguladora do Paraná com os ‘contratos de gaveta’ entre as concessionárias e empresas prestadoras de serviço que foram usados para justificar aditivos contratuais e aumento de tarifas, além da falta de fiscalização desses órgãos sobre as concessões”, afirma o deputado. “O caminho certo do resultado de qualquer CPI é o Ministério Público e a Justiça, a quem cabe dar sequência às investigações e tomar as medidas para corrigir eventuais irregularidades e punir os responsáveis. A comissão fez a sua parte, repassando esses dados”, afirma.

O parlamentar aponta ainda que entre os resultados da CPI estão a aprovação de uma lei estadual, em junho de 2016, estabelecendo que qualquer alteração em contratos de concessão – sejam aditivos ou prorrogação – têm que passar necessariamente por votação da Assembleia. “Essa medida garantiu o controle da sociedade sobre esse processo”, observa Luersen.

Além disso, aponta o deputado, em maio de 2016, um grupo de deputados criou a Frente Parlamentar Contra a Prorrogação do Pedágio, para mobilizar a população e o setor produtivo contra qualquer risco de renovação das atuais concessões. “A frente veio a se somar aos esforços de um grupo de deputados que nunca se conformou com a possibilidade de prorrogação destes contratos atuais, que são altamente lesivos à economia paranaense”, explica o parlamentar.

Luersen conclui lembrando que, como os contratos se encerram em 2021, e o mandato dos atuais governantes acaba em dezembro deste ano, caberá aos novos eleitos em outubro decidir sobre os próximos passos a fazer em relação ao pedágio. “A partir de 2019, quem vai tratar dessas concessões serão os novos eleitos para presidente e governador. Por isso é importante que o eleitor esteja atendo ao posicionamento dos candidatos. E vote em pessoas ou grupos políticos que sempre se posicionaram e foram contra esse absurdo que é o modelo de pedágio no Paraná”, defende o deputado.