Com vetos, governo de Palmas sanciona orçamento municipal para 2020

Após aprovações pela Câmara Municipal, o Poder Executivo de Palmas sancionou as Leis que determinam receitas, despesas e as diretrizes orçamentárias do município para o ano de 2020. A estimativa de receitas e despesas para o próximo ano é de R$ 250 milhões.

Desse total, R$ 4,1 milhões são destinados à Câmara de Vereadores e os outros R$ 245,9 milhões para as atividades da prefeitura. Para o setor educacional, a previsão é de R$ 75,1 milhões. Na saúde, o orçamento totaliza R$ 56,3 milhões, seguido por urbanismo, administração e outras áreas, conforme demonstra o quadro abaixo.

Entretanto, apesar de o orçamento chegar a R$ 250 milhões, a arrecadação efetiva do município deverá chegar à metade desse valor, cerca de R$ 125 milhões, de acordo com estimativas do setor contábil da prefeitura. Isso ocorre porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o município a prever tudo o que é possível arrecadar, o que nem sempre se confirma.

Vetos a emendas na LDO

Ao passar por análise da Câmara, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) recebeu emendas por parte dos vereadores, em diversas áreas. Porém, após avaliação do Poder Executivo, 16 emendas em funções como Administração, Educação, Saúde, Assistência Social, Urbanismo, Indústria, Comércio e Serviços foram vetadas. No entendimento da prefeitura, as emendas gerarão aumento de despesas, “portanto, são contrárias ao interesse público e com resquícios de inconstitucionalidade, vez que o Poder Executivo Municipal não terá a possibilidade de arcas com as despesas propostas”.

De acordo com o regimento interno do Legislativo, as comissões parlamentares, após o período de recesso, deverão analisar os vetos, que também serão discutidos em plenário. A Câmara poderá acatar ou derrubar os vetos.

Outro veto

O Poder Executivo também vetou Projeto de Lei aprovado pela Câmara,  que “cria o Programa Abraço à Vida e institui sua equipe técnica”. Conforme a prefeitura, a súmula do projeto aponta que seria explicada a forma que o programa seria aplicado e quem faria parte de sua equipe técnica.

Porém, segundo o Executivo, os dois primeiros artigos da Lei falam acerca do objetivo do programa e artigo 3º apenas trata da vigência da lei. “Ao contrário do que exposto na súmula, não houve a instituição da equipe técnica ou pelo menos a explicação de como esta deveria ser regulamentada pelo pelo Poder Executivo, de modo que o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Vereadores mostra-se incompleto e vago”, aponta a prefeitura.

Pontua ainda que não houve a indicação de como o programa funcionará ou será aplicada, “de forma que se mostra a inviável a instituição de uma lei que não indique de forma clara e específica sua aplicação e funcionamento”.