Aumento de vagas nas Câmaras não basta ser legal é fundamental levar em conta o interesse público

por Ivan Cezar Fochzato

Com o objetivo de ampliar o debate em torno dos projetos de alterações das respectivas Leis Orgânicas que estão sendo feitas em várias Câmaras Municipais da região para permitir o aumento das vagas de vereadores, o Departamento de Jornalismo da Rádio Club AM de Palmas, buscou junto ao Ministério Público do Paraná, através CAOPJE(Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Eleitorais), o posicionamento do órgão estadual, uma vez que, o assunto tem movimentado a opinião da sociedade, em muitos casos, gerando vários embates.

Em Palmas, na última segunda-feira (26) teve início a votação da matéria, em que os vereadores votaram favoravelmente a elevação do número de vagas dos atuais nove para treze para a próxima legislatura, sem que tivesse tido um amplo debate sobre a questão publica. Em relação a esta questão, o Promotor de Justiça Eleitoral, Dr. Armando Antonio Sobreiro Neto, destacou em entrevista ao repórter Alencar Pereira, que o aumento do número de vereadores não é inconstitucional, pois está amparada na Emenda Nº 58, de 23 de setembro de 2009.

Entretanto, destaca que há um embate entre o que é legal e o interesse público. Argumenta que não basta ser legal é preciso avaliar e mensurar se há o apoio popular para aumentar o número de vereadores e isso deve ocorrer através de um amplo debate.

Ressaltou que independentemente dessa possibilidade constitucional, que permite o aumento do número de vereadores, a população de cada município deve avaliar se convém ou não um aumento das vagas. “Não basta a legalidade da proposta de aumento do número de vereadores é preciso que a Câmara Municipal, os vereadores que estão cumprindo seus mandatos, tenham sensibilidade e escutem o apelo popular”. Argumentou ainda que se a população apóia o aumento dos vereadores a questão é legitima e legal. Em ação contrária estaria ferindo o interesse público. Confira em áudio entrevista com o Promotor do CAOPJE, Dr. Armando Antonio Sobreiro Neto.

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