Assembleia Legislativa do Paraná aprova regulamentação na forma de cobrança de combustíveis

A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou em primeira votação na sessão plenária de terça-feira (05), com 38 votos favoráveis, o Projeto de Lei que institui a formatação dos preços para comercialização de combustíveis limitado a dois dígitos de centavos – diretamente na bomba de abastecimento e com divulgação em local visível e com destaque.

De autoria do deputado Evandro Araújo (PSC), o texto aprovado reduz o valor anunciado do combustível a dois dígitos de centavos (R$ 3,64 por exemplo), e não mais a três números após a vírgula (R$3,649), como é feito atualmente pelos postos de combustível.

A justificativa do projeto aleta que a estratégia adotada pelos estabelecimentos, confunde e causa prejuízos ao consumidor. Para o parlamentar, o terceiro dígito é utilizado como mecanismo de disfarce do preço real do combustível, tratando-se de uma prática irregular. O projeto já contava com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.