Advogadas esclarecem dúvidas sobre a Reforma da Previdência

Reforma Previdenciária no Brasil, é uma reforma estrutural que visa à implementação de medidas legislativas que venham a alterar substantivamente a legislação previdenciária do país. A previdência social brasileira está no âmbito do programa de seguridade social e é sustentada principalmente por meio do recolhimento ao INSS, pelas empresas, de 20% sobre o valor das remuneração pagas a cada mês, aos seus empregados (com vínculo empregatício) e sobre os pagamentos feitos a prestadores de serviço sem vínculo empregatício. Desses 20%, a empresa desconta 8% a 11% da remuneração do trabalhador enquanto este trabalha. Os servidores públicos pagam de 11% a 14% sobre o seu salário e o seu empregador recolhe os mesmos percentuais.

Em 20 de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro entregou pessoalmente ao Congresso a proposta de reforma elaborada pela equipe do Ministério da Economia, chefiada por Paulo Guedes. Um dos pontos cruciais da reforma é a proposta de transição do atual regime de repartição para um regime de capitalização. No regime de repartição, os trabalhadores que contribuem para a previdência estão, na verdade, pagando a aposentadoria de quem já está aposentado. No regime de capitalização, cada trabalhador será responsável por contribuir para sua própria previdência, de certo modo, como uma poupança. Essa “poupança” seria gerida por entidades públicas e privadas da escolha do trabalhador. Paulo Guedes se espelhou no modelo previdenciário chileno, no qual o dinheiro é administrado por empresas privadas que, por sua vez, podem investir no mercado financeiro. 

A proposta de reforma da previdência foi protocolada na Câmara dos Deputados como a PEC 6/2019, a mesma foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmera (CCJ) em abril do mesmo ano e quase três meses depois na Comissão Especial, sendo aprovada pelo plenário da Câmara em primeiro turno no mês de julho e em segundo turno em agosto. Foi aprovada em Primeiro e Segundo turno pelo Senado federal.

No último dia 30 de novembro, o programa Além da Notícia, que vai ar nas manhãs de sábado pela Rádio Onda Sul FM, recebeu as Advogadas, Pamela Inhoato, Clarice Mendes Dalbosco, que também é professora na Unipar e Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB e a Gabriela Bruning Ciquelero, membro da Comissão de Direito Previdenciário e Conselheira da Ordem. Na oportunidade, elas falaram sobre as cinco regras de transição aprovadas com a Reforma da Previdência e tiram dúvidas dos ouvintes. Confira o áudio da entrevista na íntegra: