TJ afasta ato de improbidade administrada de ex-secretário de Educação de Palmas
Conforme TJ, o ex-secretário não causou prejuízo desempenho de suas funções públicas.
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O ex-secretário Municipal de Educação de Palmas, Claudio Teixeira Lombardi, foi absolvido pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná(TJPR) por ato de improbidade administrativa no desenvolvimento de sua função pública. Foi atacado recurso para reformar a sentença do Judiciário local.
O ex-secretário, atualmente lotado do Departamento de Saúde do Município, respondia ação por dividir sua atuação profissional entre o espaço público e atividades privadas. Em 2017, o Ministério Público ajuizou a Ação Civil cumulada com ressarcimento aos cofres públicos dos proventos recebidos inadequadamente.
Conforme o acórdão do TJPR, os desembargadores afirmaram que ficou comprovado a “ampla atuação do recorrente como Diretor de Esportes, em vários eventos, atividades mês a mês e em reuniões com autoridades e visitas às escolas municipais”.
Conforme testemunhas arroladas no processo, o ex-secretário compensava os horários quando existia sobreposição, sempre atendendo aos pleitos da administração quando era convocado inclusive aos finais de semana e períodos noturnos.
Após o recurso de Apelação dos Advogados Julio Cesar Pacheco Franco e Poliane Mariel Novodvorski, o Tribunal julgou por unanimidade pela absolvição do ex- Secretário de Educação reformando a sentença e julgando improcedente a demanda.