Judiciário sentencia vereador de Palmas à perda do mandato

A juíza da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas, sul do Paraná, sentenciou o vereador, Adilson Piran (PMDB), à perda de mandato por Ato Improbidade Administrativa  durante o exercício da presidência do Poder Legislativo, entre janeiro e abril de 2014. Como cabe recurso à decisão, Piran continuará exercendo suas funções normalmente até novo julgamento.

A sentença ocorreu a partir de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná e Município de Palmas, tendo por base nomeação irregular de servidores para funções que devem ser ocupadas por concursados, conforme preceito constitucional.

A ação relata que Piran nomeou em Cargo em Comissão(CC), o Assessor jurídico ; Assessor Financeiro-Tesouraria, Redator e Contador. Mesmo constatada a irregularidade, Piran não atendeu Recomendação Administrativa do Ministério Público para a realização de concurso para as respectivas funções e nem mesmo adotou providências para sanar a situação, “evidenciando a ilegalidade e má-fé que configuram o ato de improbidade administrativa”, conforme decisão judicial.

De acordo com a decisão da Juiza, Tatiane Bueno Gomes, além da perda da função que está exercendo, o vereador teve suspensos os direitos políticos por  cinco anos; pagamento de multa civil equivalente a vinte vezes o valor da remuneração recebida atualmente na Câmara. Além disso, Piran fica proibido de contratar qualquer serviço, receber benefícios ou incentivos fiscais do Poder Público pelo prazo de três anos.

Em contato com o vereador este relatou que mesmo tendo conhecimento da sentença ainda não foi notificado e que ingressará com recurso e posteriormente irá se pronunciar à respeito. Apesar da condenação inicial, Adilson Piran, continuará exercendo suas funções como vereador normalmente, até que haja uma decisão final que ocorrer  após esgotados todas as possibilidades de recursos. Somente  com o processo ter trânsito em julgado, então o ex-vereador deverá ser inserido no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, instituído pelo CNJ.

Em 11 de abril de 2014, o Poder Judiciário determinou os afastamentos do vereador Adilson Luiz Piran da função de Presidente da Câmara de Palmas, do contador Toni Douglas Cordeiro Grassi e do Advogado da Câmara Leon José Frederico Rocha. Na ocasião, o juizo da Vara da Fazenda Pública citou que o afastamento cautelar dos denunciados se fazia necessária por entender que os três se beneficiaram da função da qual exerciam para a prática de atos ilícitos. Durante o tempo de afastamento, o vice-presidente da câmara vereador Wilmo Rodrigues Correia da Silva (PMDB) assumiu a presidência da casa de Leis, função que cumpriu até o final do ano passado. LEIA MAIS