Vereadores de Palmas analisarão veto do Poder Executivo a Lei Municipal

A Câmara de Vereadores de Palmas realiza a 19ª Sessão Ordinária do ano nesta segunda-feira (13).

Na sessão será lido ofício do Departamento de Urbanismo da prefeitura, solicitando a indicação de um vereador ou representante do Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal de Urbanismo. Outro ofício encaminhado à Casa é da Justiça Eleitoral, que pede a relação de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores que perderam seus cargos eletivos, desde que o encerramento do mandato tenha se dado em 2012.

Na Ordem do Dia, dois projetos de lei passarão por votação, um que dispõe sobre o videomonitoramento de obras públicas e o que institui no Calendário do Município, o 24 de agosto como Dia do Imigrante Ucraniano.

Os vereadores analisarão ainda um veto do Poder Executivo à Lei 2.742/2020, aprovada pela Câmara no mês de junho. A matéria obriga a prefeitura a publicar em seu site oficial e no Portal da Transparência, informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito. Um de seus artigos foi vetado pelo Executivo.

O artigo 4º, que previa a divulgação de relatórios sobre acidentes de trânsito não passou pela sanção da prefeitura, que justificou o veto pontuando que a questão de acidentes de trânsito não é uma matéria de direta notificação ao Departamento de Trânsito, sendo o Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil e órgãos de saúde acionados para o atendimento destas situações. A Câmara Municipal avaliará se mantém, ou não, a decisão do Executivo.

A Sessão Legislativa tem inicio às 19h, com transmissão pela Rádio Club e pelo canal do Grupo RBJ de Comunicação no YouTube.