Vereadores de Cel. Domingos Soares pedem que deputados rejeitem emenda em projeto que altera território do município
Matéria prevê alterações nos limites de Coronel com Bituruna. Vereadores encaminharam ofício a todos os deputados.
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Vereadores de Coronel Domingos Soares estão pedindo para que deputados estaduais rejeitem emenda substitutiva apresentada em Projeto de Lei que prevê alterações nas divisas do município com Bituruna.
Em ofício encaminhado a todos os deputados estaduais, os vereadores João Evandro Tibes, José Carlos Correa Leão, Adilson Kulakowski e Tiago Montebeles, manifestam contrariedade ao Projeto de Lei 186/2022, atualmente sob análise da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
Dentre as justificativas apresentadas pelos vereadores, está a inconstitucionalidade da matéria, pois, segundo eles, a tramitação do projeto não estaria de acordo com o que prevê o inciso 4º do artigo 18 da Constituição Federal, que define os procedimentos para alteração de limites municipais. Pontuam ainda que é necessária uma participação efetiva da comunidade, para que os moradores possam expressar suas opiniões em relação a alteração dos limites.
Chamam atenção ainda que as Câmaras Municipais de Coronel e Bituruna não se manifestaram, em desacordo com o que prevê a Lei Complementar 1/1967. Além disso, o termo de ajuste de limites assinado pelos prefeitos dos dois municípios e pela presidência do Instituto Água e Terra, conta com espaços para assinaturas dos presidentes das Câmaras de Vereadores, espaços estes que estão em branco no documento.
Prefeitos de Bituruna e Cel. Domingos Soares assinam acordo sobre limites municipais
Os vereadores domingosoarenses questionam ainda falta de documentações, como o parecer técnico do Instituto Água e Terra, que embasou a apresentação de emenda ao Projeto de Lei original em tramitação na Assembleia.
Por fim, apontam os vereadores que a aprovação do projeto atenderia a um “potencial interesse” do município de Bituruna em legalizar o recebimento de ICMS Ecológico de uma área de preservação ambiental que teria sido adquirida ilegalmente pela prefeitura biturunense em 2017. A ilegalidade teria ocorrido pelo fato de parte da área estar dentro do território de Coronel Domingos Soares.
Os parlamentares pedem que os deputados estaduais, sobretudo os que integram a Comissão de Constituição e Justiça, levem em consideração as manifestações apresentadas, visto que entendem que são necessárias mais discussões a respeito do assunto. A previsão é que o Projeto de Lei esteja na pauta da Comissão na próxima terça-feira (10).