Tribunal de Justiça afasta bloqueio de bens de ex-prefeito de Palmas

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) acatou pedido da defesa do ex-prefeito de Palmas, Hilário Andraschko, sobre o desbloqueio de bens, por conta de ação judicial movida pelo município.

Conforme a ação, o ex-prefeito realizou de “forma reiterada, deliberada, injustificada e descontrolada”, a contratação de trabalhadores autônomos pagos através de RPA – Recibo de Pagamento a Autônomo durante o período de janeiro de 2014 a dezembro de 2016.

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Por conta disso, o ex-gestor foi multado duas vezes pelo Tribunal de Contas do Estado. Na ação, o município pediu a condenação de Andraschko, com a suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos e o pagamento de multa de 50 vezes o valor da remuneração percebida no exercício do mandato. Em emenda, foi pedida ainda a indisponibilidade de bens do ex-prefeito, “para que reste garantido o pagamento da multa civil pleiteada (a ser revertida exclusivamente ao Erário Municipal), no valor de R$ 900.000,00”. O pedido foi deferido pelo Judiciário local.

A defesa do ex-prefeito apresentou recurso junto ao TJPR, alegando que a decisão da Justiça local era ausente de fundamentação, “pois se mostrou genérica, podendo ser utilizada em qualquer outra ação civil pública que verse sobre improbidade administrativa”.

Pontuou ainda que “o magistrado a quo consignou apenas que há indícios de cometimento de ato ímprobo pelo agravante, não mencionando quais seriam esses atos ímprobos, de modo que a decisão guerreada é nula por ausência de fundamentação”.

Afirmou que “a petição inicial está inepta, pois inexiste na exordial acusatória qualquer menção à conduta irregular praticada pelo agravante, faltando, assim, justa causa para autorizar o processamento da presente ação” e que “a decretação da indisponibilidade de bens somente se justificaria se o réu tivesse incorrido em ato de improbidade administrativa que causasse prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, e, no caso em tela, o autor da ação fez pedido apenas para condenação em multa civil, não havendo pleito de ressarcimento ao erário”.

Ponderou que o juízo local “deferiu o pedido de indisponibilização do patrimônio do agravante no importe de R$ 900.000,00 por simples sugestão do Município em período eleitoral, sem qualquer amparo em provas de que teria havido o superfaturamento na contratação dos trabalhadores autônomos pelo agravante”, salientando ainda que havia “o risco de dano grave e de difícil reparação, pois o Agravante (ex-prefeito) sofrerá graves limitações de dispor sobre seus bens ainda que não tenha praticado nenhum ato de improbidade administrativa”.

Ao analisar o agravo de instrumento, o desembargador da 5ª Câmara Cível do Tribunal, Rogério Ribas, deu provimento parcial às alegações da defesa, afastando o bloqueio de bens de Hilário Andraschko. O advogado do ex-prefeito, Eduardo Tobera, afirmou que já era esperado o resultado, com o reconhecimento da ausência de provas. Disse, porém, que ainda é aguardada a absolvição pela Justiça local. Ouça no player abaixo: