Na sessão da última terça-feira (27) na Assembléia Legislativa do Paraná, os deputados estaduais derrubaram, por unanimidade, o veto do governador Ratinho Júnior ao projeto de lei do deputado Anibelli Neto (MDB), que obriga as concessionárias de pedágio a afixar o Cronograma de Obras do Programa de Exploração do lote previsto no contrato assinado com o governo do Estado.

Pela proposta, as empresas concessionárias terão que atualizar as informações sobre o andamento das obras semanalmente e as informações terão que estar em local visível, em todas as cabines de cobrança, bem como nas áreas destinadas ao atendimento ao usuário.

Ao defender a derrubada do veto, o deputado Anibelli Neto destacou que atualmente, muitas rodovias situadas no Estado encontram-se sob concessão de empresas particulares, que são responsáveis pela manutenção, bem como pela execução de obras de ampliação da malha viária.

De acordo com Anibelli a execução de novas obras é prevista no Contrato de Concessão de Obras Públicas, que conta com um cronograma de obras, onde estão os prazos para conclusão de cada obra estipulada, e não há razão para não se dar publicidade a estes prazos.

O projeto de Anibelli Neto estabelece que o descumprimento do disposto na lei sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa diária no valor de 100 UPFs/PR (cem unidades padrão fiscais do Estado do Paraná). Em reais estes valores podem chegar a pouco mais de R$ 10 mil por dia.

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