Após aprovação em 2018, entrou em vigor neste mês de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por meio dela, são estabelecidas regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas.

Em entrevista ao Departamento de Jornalismo da Rádio Club de Palmas, o advogado especialista em direito internacional, Leandro Pinto, comentou que o principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.

Com a nova legislação, o usuário terá o direito de consultar gratuitamente quais dos seus dados as empresas têm, como armazenam e até pedir a retirada deles do sistema.

Destaca que a partir de agora, há uma legislação que garante o mínimo de privacidade nos dados pessoais. Por outro lado, salienta que a LGPD também abrange os deveres que cada cidadão tem ao repassar suas informações, tanto na Internet, como também em meios físicos. Ouça no player abaixo: