TCE-PR encerra fiscalização direta na Copel e foca em ações do Estado

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná definiu os limites de sua atuação sobre a Companhia Paranaense de Energia após a privatização concluída em agosto de 2023. Com a mudança de regime jurídico para empresa privada, a companhia deixa de prestar contas anualmente ao órgão e não terá mais fiscalização direta em suas rotinas operacionais.

Apesar do fim da jurisdição ordinária sobre a empresa, o Tribunal manterá o acompanhamento da gestão estatal. O foco será o uso da ação de classe especial do governo, conhecida como Golden Share, que concede ao Estado o direito de veto em decisões estratégicas. O monitoramento será feito por meio da Casa Civil para avaliar se as ações do Executivo preservam o interesse público em áreas como investimentos, programas sociais e estrutura societária.

A decisão também preserva a apuração de atos praticados durante o período em que a Copel era estatal. O Tribunal continuará a execução de multas já aplicadas e poderá abrir novas auditorias para apurar eventuais danos causados por antigos gestores, desde que respeitados os prazos legais de prescrição. O ressarcimento de prejuízos ao erário será analisado caso a caso, em alinhamento com os critérios adotados na desestatização da Eletrobras.

A medida foi estabelecida por maioria de votos durante o julgamento de consulta formulada pela própria presidência da Corte e relatada pelo conselheiro Durval Amaral. Houve divergências pontuais no Plenário sobre a permanência de um controle mais amplo ou sobre a inclusão da matéria na prestação de contas anual do governador. Publicado em agosto de 2026, o acórdão é alvo de pedido de esclarecimentos apresentado conjuntamente pela Copel e pela Procuradoria-Geral do Estado.