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Grupo RBJ de Comunicação
Grupo RBJ de Comunicação,
27 de maio de 2022
Rádios

TCE-PR celebra TAG com Francisco Beltrão para aprimorar a gestão da saúde

GeralSaúde

por Evandro Artuzzi

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) celebrará com a Prefeitura de Francisco Beltrão Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), por meio do qual esse município da Região Sudoeste do Paraná se compromete a aprimorar a gestão municipal da saúde por meio da adequação à Política Nacional de Atenção Hospitalar, especialmente em relação ao controle das ações e serviços de saúde de média e alta complexidade prestados por hospitais privados.

O TAG aprovado estabelece a obrigação de o município cumprir o plano de ação proposto; e adotar as medidas e recomendações constantes do Relatório de Auditoria nº 9/2016 do Plano Anual de Fiscalização (PAF) do TCE-PR na área da Saúde, para a correção de inconformidades e anomalias. O Tribunal vai monitorar os resultados obtidos a partir de 180 dias contados da publicação do TAG.

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, acatou a proposta do Relatório de Auditoria para a celebração do TAG; e o município, após ser citado pelo Tribunal, concordou e encaminhou minuta do plano de ação devidamente estruturado, com os prazos a serem cumpridos e as medidas a serem adotadas.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR reestruturou o plano de ação de acordo com as disposições da Resolução nº 59/17 do TCE-PR e teve suas sugestões aprovadas pelo conselheiro, que determinou a instauração do processo. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) confirmou que a proposta de TAG estava adequada às disposições da Resolução nº 59/17.

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Regularização dos achados de auditoria

A equipe de auditoria indicou, em seu relatório, as providências recomendadas para a regularização de cada um dos achados constatados na fiscalização, as quais foram abrangidas pelo plano de ação apresentado pelo Município de Francisco Beltrão, com a especificação das ações para atendimento de cada uma delas e dos respectivos responsáveis.

Uma das inconformidades apontadas foi a inexistência de instrumento formal de contratualização e documento descritivo nos moldes das portarias nº 3.390/2013 e nº 3.410/2013 do Ministério da Saúde (MS). Também fora apontado que o município exercia apenas controle parcial sobre a gestão de qualidade e resultados dos serviços prestados pela Sociedade Hospitalar Beltronense Ltda. (Hospital São Francisco) e pelo Centro de Oncologia Cascavel SS Ltda. (Ceonc).

O relatório havia identificado, ainda, a ausência de monitoramento, por parte do município, do rol mínimo de indicadores gerais previstos na Portaria nº 3.410/2013 do MS; e deficiências nos procedimentos municipais de registro e controle dos processos de empenhos e pagamentos.

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Sanções por descumprimento

Além do presidente do TCE-PR, conselheiro Nestor Baptista, e do relator do processo, o TAG será assinado pelo prefeito de Francisco Beltrão, Cleber Fontana (gestão 2017-2020), pela secretária municipal de Saúde, Aline Marieli Jochem Biezus, e pela contadora Zeli Maria Raota Jonikaites. Seus eventuais substitutos ou sucessores nos cargos também estão obrigados a cumprir o compromisso.

Se o TAG for descumprido, o TCE-PR fará a rescisão do ajuste e abrirá processos para a responsabilização dos gestores pelo descumprimento, que sujeita o responsável à multa prevista no artigo 87, inciso III, alínea f, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Essa multa corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), que tem correção mensal. Em fevereiro, a UPF-PR vale R$ 101,72; e a sanção corresponde a R$ 3.051,00 para pagamento neste mês.

Termo de Ajustamento de Gestão

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O objetivo do TAG é obter a regularização voluntária de atos e procedimentos irregulares sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas e segue modelo já adotado por outros órgãos de controle externo. A autorização para o TCE-PR aplicar o TAG foi conferida pela Lei Complementar Estadual nº 194/2016. Essa prerrogativa passou a figurar no Parágrafo 5º do Artigo 9 da Lei Orgânica do Tribunal e foi regulamentada pela Resolução nº 59/17.

Para firmar o TAG, o gestor de recursos públicos deve elaborar um plano de ação, relacionando medidas e prazos para a regularização das falhas. O cumprimento deste plano, que gera obrigações tanto ao gestor que firmou o termo quanto a seus substitutos e sucessores, é monitorado pelo TCE-PR. No caso de descumprimento do TAG, que tem a eficácia de um título executivo extrajudicial, o gestor responsável fica sujeito a multa, rescisão do ajuste e prosseguimento de eventual processo ou procedimento de fiscalização.

Não são passíveis de TAG situações que configurem desvio de recursos públicos, descumprimento de disposição legal e renúncia de receita, por exemplo. O termo de ajuste também não poderá ser proposto 180 dias antes de eleições na esfera do órgão jurisdicionado.

Decisão

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Na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR de 13 de fevereiro, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o voto do relator pela formalização do TAG.

O documento terá validade após ser assinado e publicado no Diário Eletrônico da corte; e a execução do compromisso será acompanhada pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) do TCE-PR. O Acórdão nº 227/18 – Tribunal Pleno, que autoriza a assinatura do TAG, foi publicado na última quarta-feira (20 de fevereiro), na edição nº 2.004 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

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