DECRETO MUNICIPAL N.º 161 DE 27 DE MARÇO DE 2020

 

Altera o Decreto n.º 156 de 19 de março de 2020 que “decreta situação de emergência no Município de Francisco Beltrão e define medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19)”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Altera o Art. 5º do Decreto Municipal nº 156 de 19 de março de 2020 que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 5º ………………………………………………………………………………………………………………

I – casas noturnas, boates, casa de shows e similares. (NR)

II – (revogado)

III – ……………………………………………………………………………………………………………………

IV – …………………………………………………………………………………………………………………..

V – galerias, shoppings centers e similares; (NR)

VI – ………………………………………………………………………………………………………………….

VII – restaurantes, bares, lanchonetes, conveniências, tabacarias, pubs, lounges e similares entre as 22h e 6h; (NR)

  • 1º Recomenda-se o atendimento não presencial ao público nos estabelecimentos prestadores de serviços, inclusive aqueles vinculados ao Sistema Financeiro Nacional (Bancos e Lotéricas), quando necessário o atendimento presencial observando-se o seguinte: (NR)
  1. a) Os processos internos poderão ser realizados preferencialmente em sistema de home office. Na impossibilidade, deve ser respeitada a distância mínima de 1,00m (um metro) entre os pontos de trabalho e entre o colaborador e o consumidor. (NR)
  2. b) ………………………………………………………………………………………………………………………
  • 2º (revogado)
  • 3º Quanto ao comércio em geral, varejista ou atacadista, fica recomendado o funcionamento de forma não presencial, para entrega direta ao consumidor (delivery), na impossibilidade, deve ser respeitada a distância mínima de 1,00m (um metro) entre pessoas, limitando-se o acesso de pessoas a no máximo 01 (uma) pessoa para cada 5,00m² (cinco metros quadrados) de área interna da loja, não incluindo neste cálculo área de depósito, almoxarifado, estacionamento, setor administrativo e outros, além de observado o disposto no Art. 5º-A. (NR)
  • 4º Fica proibido o funcionamento de qualquer atividade não essencial entre as 22h e 6h. (NR)
  • 5º Nos estabelecimentos de academias, restaurantes, bares, lanchonetes, panificadoras, frutarias, peixarias, sorveterias, docerias e atividades similares deverá ser observada a limitação de ocupação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade autorizada pelo Corpo de Bombeiros, com disponibilização de álcool gel 70% e um colaborador garantindo a assepsia de todos os consumidores, especialmente para acesso ao buffet, nos estabelecimento que utilizem essa forma de serviço”.

 

Art. 2º Altera o Art. 8º do Decreto Municipal n.º 156 de 19 de março de 2020 que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 8º Na atividade de construção civil deve ser respeitada a distância mínima de 1,00m (um metro) entre os colaboradores, além de atender aos padrões de higiene e assepsia, inclusive, no que couber, o disposto no Art. 5º-A”. (NR)

 

Art. 3º Acresce o § 10 e Altera o Art. 11 do Decreto Municipal n.º 156 de 19 de março de 2020 que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 11 Fica determinado o fechamento dos acessos rodoviários secundários ao Município de Francisco Beltrão e a instalação de barreiras com a finalidade de controle sanitário e orientação nos acessos principais, quais sejam, Avenida Porto Alegre, acesso pela PR566, acesso pela PR180 e pela Rodovia Vitorio Traiano, limitando o acesso e o trânsito de pessoas no território municipal entre 6h e meia noite.

  • 1º ……………………………………………………………………………………………………………………
  • 2º ……………………………………………………………………………………………………………………
  • 3º ……………………………………………………………………………………………………………………
  • 4º ……………………………………………………………………………………………………………………
  • 5º ……………………………………………………………………………………………………………………
  • 6º ……………………………………………………………………………………………………………………
  • 7º ……………………………………………………………………………………………………………………
  • 8º ……………………………………………………………………………………………………………………
  • 9º ……………………………………………………………………………………………………………………
  • 10 Fica autorizado ao Secretário de Saúde requisitar os servidores de outras Secretarias, independente da natureza do cargo, com exceção daqueles enquadrados nos grupos de risco, para auxiliar nas atividades desenvolvidas em virtude da situação de que trata esse Decreto, configurando falta disciplinar grave a negativa”.

 

Art. 4º Acresce o Art. 5º-A ao Decreto Municipal n.º 156 de 19 de março de 2020 com a seguinte redação:

 

“Art. 5º-A Em qualquer hipótese, o funcionamento da atividade deverá observar os seguintes cuidados mínimos com a higiene de fornecedores, colaboradores, produtos, equipamentos e consumidores:

I – disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool gel 70% para utilização de colaboradores e clientes;

II – higienizar, antes do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool gel 70%;

III – higienizar antes do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 3 (três) horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária;

IV – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

V – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e colaboradores, com sabonete líquido, álcool gel 70% e toalhas de papel não reciclado;

VI – fazer a utilização, se necessário, de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento aguardando atendimento;

VII – observar o Manual para a Limpeza e Desinfecção de Superfícies, da Anvisa, destacando-se:

  1. a) Medidas de precaução, bem como o uso do EPI, devem ser apropriadas para a atividade a ser exercida e necessária ao procedimento.
  2. b) Não varrer superfícies a seco, por conta do favorecimento da dispersão de microrganismos que são veiculados pelas partículas de pó, devendo utilizar varredura úmida, que pode ser realizada com mops ou rodo e panos de limpeza de pisos.
  3. c) Para a limpeza dos pisos devem ser seguidas técnicas de varredura úmida, ensaboar, enxaguar e secar, utilizando desinfetantes com potencial para limpeza de superfícies incluem aqueles à base de cloro, alcoóis, alguns fenóis e iodóforos e o quaternário de amônio.
  4. d) Todos os equipamentos deverão ser limpos a cada término da jornada de trabalho, ainda com os profissionais usando EPI.
  5. e) A frequência de limpeza das superfícies pode ser estabelecida para cada serviço, de acordo com o protocolo da instituição;

VIII – a instituição preferencial do teletrabalho para as atividades administrativas e para aqueles que se inserem no grupo de risco;

IX – Os funcionários que se enquadram no grupo de risco e que exercem atividades não compatíveis com o teletrabalho devem ser liberados para permanecerem em suas residências, à disposição da empresa;

X – todos os colaboradores que apresentaram sintomas característicos da doença devem ser afastados e todos aqueles que tiveram contato com quem apresentou esses sintomas serem colocados em quarentena;

XI – insumos como máscaras, álcool em gel devem ser disponibilizados para os colaboradores, além de luvas de borracha para contribuir com os cuidados que a linha de frente necessita no atendimento ao público;

XI – os estabelecimentos poderão adotar medidas mais severas e restritivas, a critério de sua Administração e desde que embasadas em informações técnicas”.

 

Art. 6º Ficam revogados os Arts. 4º-B, 4º-C, 4º-D, o § 2º do Art. 5º, os §§ 1º e 2º do Art. 6º e o Art. 9º do Decreto Municipal nº 156 de 19 de março de 2020.

 

Art. 7º Este decreto entra em vigor a partir de segunda-feira, 30 de março de 2020.

 

Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 27 de março de 2020.

 

 

 

CLEBER FONTANA

PREFEITO MUNICIPAL