Promotores de Justiça das Comarcas de Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Vivida, Mangueirinha, Palmas e São João instauraram Inquérito Civil Público, de forma conjunta, visando a melhoria da Segurança Pública na área do 3º Batalhão da Polícia Militar, com sede em Pato Branco. Dentre as medidas está o impedimento de transferência de soldados sem o preenchimento da referida vaga e que o emprego dos 68 novos militares seja feito com base em índices de violência e nos locais em que há déficit de efetivo.

Conforme informou um dos autores, José de Oliveira Junior, nesta quinta-feira(09) o Comandante da 5ª Regional de Polícia Militar, Tenente Coronel Washington Lee Abe, respondeu pelo acatamento das recomendações dos representantes do  Ministério Público nesta região.

Informou ainda que em outra medida, igualmente de forma conjunta, foi instaurado Inquérito Civil Público que visa a fiscalização da atuação da Polícia Militar no âmbito do Município de Palmas/PR e adoção de providências para assegurar incremento de efetivo policial; aperfeiçoamento da atuação da Polícia Militar, seja nas operações de prevenção e combate à criminalidade. O documento também estabelece ações para atendimento a Boletins de Ocorrências, seja no fluxo de informações e dados em relação ao Ministério Público.

O Inquérito e Recomendações foram assinadas pelos promotores José de Oliveira Junior(Palmas/Clevelândia), Eduardo Garcia Branco(Palmas); Willian Rafael Scholz(Chopinzinho); Nelson Norberto de Azevedo(São João); Caio Marcelo Santana Di Rienzo( Coronel Vivida) e  João Luis Marques Filho(Mangueirinha).

No documento defendem a necessidade de uma Segurança Pública eficiente, eficaz e com zelo tendo em vista que sua relevância para a coletividade, assim como o fato de ser custeada com recursos públicos. Apontam que o déficit policiais na área do 3º Batalhão é decorrente de transferências de  para outros batalhões sem a realização de permuta ou preenchimento de vagas pelo Estado. Nos quinze municípios deveria estar atuando 458 policiais, mas estão empregados apenas 336.

Apontam que o deficit de 122 militares( conforme quadro abaixo) já está considerando a incorporação dos novos 68 militares que se formaram no dia 14 de janeiro de 2017. A principal causa são transferências para áreas de outros batalhões, sem a realização de permuta entre militares e sem que existissem aprovados em concurso público aptos a preencherem as vagas deixadas em aberto com as transferências frustrando toda a política pública de segurança. Denunciam ainda que as remoções tem sido  baseadas em pedidos de políticos (Prefeitos, Deputados e integrantes do Executivo Estadual), buscando privilegiar interesses particulares, o que caracteriza ato de improbidade administrativa.

Alertam que os 68 novos soldados formados no 3º Batalhão não foram suficientes para preencher o claro déficit de cargos existentes nos Municípios que integram esta região que continuará sendo prejudicada. “É inadmissível, diante do quadro acima exposto, que o efetivo da área do 3º Batalhão de Polícia Militar seja ainda mais reduzido em razão de transferências de militares para área de outros batalhões[….]  a redução irregular do efetivo da Polícia Militar na área do 3º Batalhão de Polícia Militar viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência ao prejudicar os serviços públicos a serem prestados pelo Estado.

Diante do fato recomendaram ao 5º Comando Regional da Polícia Militar do Estado do Paraná, que abstenha-se de autorizar a transferência de policiais do 3º Batalhão de exceto nos casos de permuta entre militares ou transferência justificada pelo interesse público.  Ao Comando do Batalhão recomendam que o emprego dos novos soldados deve ocorrer com base nos índices de violência, deficit de policiais e outros dados objetivos que demonstrem a observância do interesse público em suas lotações.