No final de 2018, o governo do Paraná sancionou Lei que regulamenta a atuação fiscalizatória do Corpo de Bombeiros. A medida dispõe sobre o poder de polícia administrativa, reduzindo burocracia nos processos de autorizações e aumentando a segurança e de edificações e eventos de maior risco.

A Lei estabelece que a execução e a manutenção das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres são de responsabilidade dos estabelecimentos. Ao Corpo de Bombeiros cabe a função de vistoriar e averiguar se estão sendo cumpridas as exigências das normas de procedimento técnico.

Conforme o comandante do Corpo de Bombeiros de Palmas, sargento Clóvis Maccari, a legislação, em vigor desde janeiro, permite à corporação o fechamento de empresas e estabelecimentos que estejam em desacordo com as normas de segurança.

Em entrevista à Rádio Club FM na última semana, Maccari explicou que a partir dessa lei, a prefeitura municipal também deve se adequar quanto aos prazos de vigência dos alvarás de funcionamento, que deverão ter as mesmas datas que os certificados de vistorias expedidos pelo Corpo de Bombeiros.

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