REFIS é prorrogado e contribuintes ganham mais tempo para quitar débitos em Beltrão

A Prefeitura de Francisco Beltrão prorrogou, por meio do Decreto 770, o prazo do REFIS 2025, programa que concede descontos em juros e multas para contribuintes que desejam regularizar dívidas com o município. O novo prazo final para adesão é 10 de dezembro.

O programa inclui débitos de ISSQN, IPTU e taxas que já estão em dívida ativa. Quando o REFIS foi lançado, o valor acumulado dessas pendências chegava a R$ 28 milhões, e a estimativa é de que, todos os anos, entre R$ 5 e R$ 6 milhões deixem de entrar nos cofres públicos devido à inadimplência. Esses recursos poderiam ser utilizados especialmente em obras que dependem de verba própria.

Quem permanece em dívida ativa enfrenta restrições junto ao Município, tanto para CPF quanto para CNPJ, como a impossibilidade de emitir certidão negativa. Após cinco anos sem pagamento, essas dívidas podem ser encaminhadas para execução judicial, o que pode resultar em bloqueio de contas e até perda de bens.

Pelo programa Regulariza Beltrão, é possível quitar os débitos à vista pagando o valor original do tributo ou parcelar em até 12 vezes, com descontos proporcionais nos juros e multas.

Os contribuintes interessados devem procurar a Secretaria de Fazenda, na Prefeitura, ou as unidades do Poupa Tempo até o dia 10 de dezembro.