Projeto de lei quer ampliar divulgação de estabelecimentos autuados em Francisco Beltrão

Um projeto de lei protocolado na Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão propõe ampliar a transparência sobre estabelecimentos comerciais autuados pela Vigilância Sanitária e pelo Procon. A iniciativa é do vereador Tiago Correa e foi protocolada em 27 de agosto de 2026.

Pela proposta, os nomes dos estabelecimentos autuados deverão ser divulgados no site oficial do município. A publicação deverá informar, entre outros dados, o nome ou razão social, endereço, data e motivo da autuação e eventual penalidade aplicada.

O projeto estabelece, no entanto, que as informações só poderão ser divulgadas após a decisão definitiva do auto de infração na esfera administrativa. A medida busca assegurar aos estabelecimentos o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da publicação dos dados.

As informações deverão permanecer disponíveis para consulta por pelo menos 12 meses e a base de dados deverá ser atualizada periodicamente. O texto também prevê o registro de eventual regularização do estabelecimento após a autuação.

Na justificativa, Tiago Correa afirma que a proposta busca fortalecer o direito à informação e a publicidade dos atos públicos, além de contribuir para a proteção do consumidor e da saúde pública.

Segundo o vereador, o acesso ao histórico de infrações pode ajudar os consumidores a tomar decisões mais conscientes e também incentivar os estabelecimentos a manterem suas atividades dentro das normas.

O projeto ainda deverá passar pela análise das comissões da Câmara e, posteriormente, ser submetido à votação em plenário.