Projeto de Lei que autoriza a cessão do uso de equipamentos ao Instituto São Rafael é aprovado pela Câmara de Chopinzinho

Na terça-feira (21), durante a 32ª Sessão Ordinária da Câmara de Chopinzinho, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei n° 052/2021, que autoriza o Executivo Municipal a ceder o uso de equipamentos hospitalares, por meio de Termo de Permissão de Uso, ao Instituto de Assistência Social e Saúde São Rafael de Chopinzinho.

De acordo com o Projeto, a Secretaria Municipal de Saúde solicitou a cessão de equipamentos e materiais permanentes para apoio aos atendimentos na Unidade de Terapia Intensiva – UTI do Instituto São Rafael, considerando que os mesmos já foram repassados/cedidos a este.

Devido a demanda existente e grande necessidade dos equipamentos, a Secretária de Saúde adquiriu através do Consórcio Intermunicipal de Saúde- CONIMS, alguns equipamentos médicos e hospitalares que serão cedidos e utilizados para o tratamento e suporte desses pacientes, promovendo, assim, o atendimento seguro aos usuários do SUS, acometidos pelo Vírus da Covid-19, motivo esse pelo qual a cedência aconteceu sem aviso prévio.

A cessão é permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, devido a urgência e necessidade, e pelo fato do Instituto possuir demanda e profissionais para a realização dos atendimentos aos usuários do SUS, visto que a aquisição é destinada exclusivamente para o uso na UTI do Instituto São Rafael.

O Projeto prevê que em caso de desvio de finalidade haverá a imediata revogação do termo de permissão, sem que isso implique em qualquer direito a retenção ou indenização ao permissionário. Havendo a inativação dos leitos de UTI, os equipamentos serão devolvidos ao Município. Também ficará a responsabilidade ao Instituto de custear a manutenção dos equipamentos. (Fonte: Assessoria).