Projeto da Lei do Regresso é retirado por 90 dias para análise jurídica em Francisco Beltrão

O projeto de lei que pretende regulamentar a chamada Lei do Regresso no município de Francisco Beltrão foi retirado de tramitação por 90 dias na Câmara de Vereadores. A decisão ocorreu nesta segunda-feira, após solicitação da vereadora Anelise Marx, para que sejam avaliados aspectos jurídicos e possíveis pontos de inconstitucionalidade.

O autor da proposta, vereador Tiago Correa, afirmou que considera o pedido um procedimento normal do Legislativo e disse estar disposto a esclarecer dúvidas sobre o texto. Segundo ele, o objetivo é adequar a proposta juridicamente antes que ela volte à discussão e votação.

A chamada ação de regresso já está prevista na legislação brasileira. Na prática, quando o poder público é condenado a indenizar alguém por um dano causado por uma falha da administração, pode buscar posteriormente o ressarcimento junto ao responsável, desde que sejam comprovados os requisitos legais para essa responsabilização.

O projeto pretende estabelecer essa possibilidade também no âmbito municipal, com atenção especial aos problemas relacionados às estradas rurais.

Segundo Tiago Correa, a proposta busca proteger produtores que tenham prejuízos decorrentes das más condições das vias. Entre os exemplos citados estão perdas de leite, ovos e outros produtos agrícolas quando veículos não conseguem chegar às propriedades para realizar o transporte.

Pelo texto apresentado, o produtor que identificar risco de prejuízo deverá registrar a situação junto à Prefeitura, utilizando protocolos, fotos ou vídeos para documentar as condições da estrada. A partir da comunicação, o responsável pela área teria prazo para determinar as providências necessárias.

Caso não haja atendimento, ocorra prejuízo e posteriormente a Justiça determine que o município pague uma indenização, a proposta prevê a possibilidade de o poder público buscar o ressarcimento do agente responsável, desde que seja comprovada sua responsabilidade e sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Tiago Correa afirma que a intenção não é criar uma punição automática para servidores ou secretários, mas estabelecer mecanismos de responsabilização quando houver omissão comprovada.

Com a retirada por 90 dias, o projeto terá o período utilizado para análise e eventuais adequações jurídicas. Depois disso, deverá retornar à Câmara para continuidade da tramitação.