Presidente sanciona Lei que autoriza repasse de R$ 5,9 milhões para Palmas

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou projeto que prevê ajuda financeira a estados e municípios. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (28) do Diário Oficial da União.

A proposta foi aprovada no dia 06 de maio pelo Congresso Nacional para ajudar estados e municípios a enfrentarem os efeitos causados pela perda de arrecadação durante a pandemia do coronavírus e reforçar ações de assistência social. A previsão é que o governo federal transfira diretamente a estados e municípios R$ 60 bilhões, divididos em quatro parcelas mensais. A divisão ocorrerá da seguinte forma:

– R$ 50 bilhões em compensação pela queda de arrecadação (R$ 30 bilhões para estados e Distrito Federal; R$ 20 bilhões para municípios);

– R$ 10 bilhões para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bilhões para estados e Distrito Federal; R$ 3 bilhões para municípios).

De acordo com estimativa da Confederação Municipal de Municípios (CNM), o município de Palmas deverá receber em torno de R$ 5,9 milhões através desse auxílio financeiro. Serão R$ 5,18 milhões para recompor a queda na arrecadação e R$ 727 mil exclusivos para saúde e assistência social.

Inicialmente, o projeto previa como contrapartida para a ajuda o congelamento de salários de servidores municipais, estaduais e federais. Quando o texto tramitou pela primeira vez no Senado, os senadores abriram uma exceção e permitiram reajuste para servidores civis e militares que atuam diretamente no combate à pandemia de Covid-19: profissionais das áreas da saúde, da segurança e das Forças Armadas. Quando o texto chegou à Câmara, os deputados decidiram aumentar a lista de categorias com possibilidade de reajuste.

Entretanto, o presidente vetou o trecho que abria exceções em relação ao congelamento dos salários de servidores – com isso, não haverá reajustes para servidores até o final do ano que vem. Porém, os vetos presidenciais precisam ser analisados pelo Congresso. Se deputados e senadores decidirem derrubar a decisão, o trecho da lei é restabelecido e os reajustes para servidores são autorizados. Não há prazo para a análise dos vetos pelos parlamentares.