Presidente da OAB Palmas explica como funcionam as medidas protetivas

As Polícias Civil e Militar de Palmas registraram 1,6 mil ocorrências de violência contra a mulher em 2025, conforme dados do setor de estatísticas da Secretaria de Segurança Pública do Paraná (SESP-PR).

Ainda de acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no último ano foram concedidas 335 medidas protetivas no município, além de 209 prorrogações, mecanismo previsto na Lei Maria da Penha para garantir segurança às mulheres em situação de risco.

Na última quinta-feira (30), a jovem Érica Heloísa dos Santos foi morta a facadas pelo ex-companheiro. O fato ocorreu na frente dos filhos da vítima, que possuía medida protetiva contra o criminoso.

Jovem de 23 anos é morta a facadas em Palmas

O presidente da Subseção da OAB Palmas, Eduardo Tobera Filho, em entrevista à Rádio Club, explicou como funciona a legislação e os procedimentos em tornos das medidas protetivas. Segundo ele, o processo começa quando a vítima se sente ameaçada ou coagida pelo companheiro ou ex-companheiro e procura a Polícia Civil para registrar um boletim de ocorrência. “Imediatamente a delegacia envia o procedimento ao Ministério Público e, aqui em Palmas, no mesmo dia, a nossa magistrada local já decreta as medidas protetivas”, afirmou.

Na maioria dos casos, as primeiras determinações judiciais envolvem o afastamento do agressor, proibindo que ele se aproxime da vítima em um raio de 400 metros. Caso haja descumprimento, a medida pode resultar na conversão em prisão preventiva, com o agressor permanecendo detido por um período que pode variar de três meses a seis meses, conforme explicou o presidente da OAB.

Há casos em que a Justiça determina o uso de tornozeleira eletrônica pelo agressor. Nestas situações, o indivíduo pode ter movimentação restrita, com autorização apenas para deslocamentos específicos, como trabalho ou residência. Se houver aproximação da vítima, o sistema gera alerta para a Polícia Militar.

Tobera reconheceu que existem casos em que o mecanismo não impede o crime, mas ressaltou que é necessário considerar o conjunto dos dados e as situações em que a medida foi eficaz. Ele citou que Palmas ficou um longo período sem registro de feminicídio e defendeu que há centenas de casos em que a medida protetiva garantiu a segurança das vítimas. Mesmo assim, pontua que qualquer falha é grave.

Ao ser questionado sobre possíveis aperfeiçoamentos na lei, Tobera avaliou que a legislação brasileira é severa e considerada uma das mais rígidas no combate à violência contra a mulher.

Porém, aponta como uma possível fragilidade a defasagem no efetivo da Polícia Militar, citando que em Palmas a corporação enfrenta uma redução de aproximadamente 52% no número de policiais.

Segundo ele, o trabalho preventivo depende diretamente da presença policial e do atendimento rápido às ocorrências, reforçando a necessidade de novos concursos e ampliação do efetivo em todo o estado.