Prefeitura de Palmas veta projeto de lei aprovado pela Câmara

A prefeitura de Palmas vetou projeto de lei aprovado pelo Legislativo que previa a instalação de sistema de videomonitoramento em obras públicas no município. O veto será apresentado na Sessão Ordinária da Câmara na noite desta segunda-feira (17).

O projeto de lei, de autoria do vereador Paulo Bannake, foi aprovado pela Câmara no mês de julho. A matéria obrigava a instalação de videomonitoramento em obras orçadas acima de R$ 150 mil.

O Poder Executivo justificou o veto integral ao projeto, por entender que acarretaria em aumento de gastos para o poder público, uma vez que em cada obra, teria de incluir no orçamento a instalação e manutenção das câmeras. “Pelo exposto, verifica-se a inconstitucionalidade da medida, que gera contrariedade ao interesse público, vez que haverá aumento de gastos pelo Poder Executivo”, pontua a prefeitura. O veto da Lei será analisado pela Câmara Municipal, que pode manter, ou derrubar, a decisão.

Ainda na Sessão desta segunda-feira (17), os vereadores votarão em 1º turno o projeto de lei 25/2020, que obriga o Poder Executivo a publicar em seu site oficial e Portal da Transparência, informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito e do Estacionamento Rotativo (EstaR).