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05 de dezembro de 2021
Rádios

Prefeitura de Palmas sanciona Leis do Plano Diretor, mas veta emendas feitas pela Câmara

Oito matérias foram publicadas em Diário Oficial nesta quinta-feira. Mais de 100 emendas foram vetadas.

Política

por Guilherme Zimermann

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A prefeitura de Palmas sancionou as Leis que integram a revisão do Plano Diretor Municipal. Após aprovação pela Câmara de Vereadores, oito matérias foram publicadas no Diário Oficial do município desta quinta-feira (25). No entanto, todas as emendas apresentadas pelo Legislativo foram vetadas.

A revisão do Plano Diretor de Palmas teve inicio em 2019, a partir da contratação de uma empresa de consultoria e urbanismo, que promoveu oficinas comunitárias e audiências públicas para a coleta das demandas da sociedade.

Por conta da pandemia da Covid-19, os trabalhos acabaram sofrendo atrasos, com a sua finalização em novembro de 2020. Os projetos de lei do Plano Diretor foram encaminhados para análise da Câmara de Vereadores no inicio de 2021, passando por um longo período de discussões no âmbito legislativo.

Ao todo, o Plano Diretor é composto por 12 projetos de lei. Três deles foram aprovados pela Câmara no mês de maio. No dia 28 de agosto, a Câmara aprovou em 1º turno os nove projetos restantes, que passaram por uma série de alterações e receberam diversas emendas por parte dos vereadores. Após a 1ª votação, o Ministério Público encaminhou questionamentos e solicitou cópias de documentos relativos ao Plano Diretor.

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O Ministério Público também convocou uma reunião com todos os vereadores, no inicio de setembro, onde ficou definido que os projetos do Plano Diretor seriam retirados de tramitação para ampliar discussões em torno de “pontos específicos”.

Câmara de Palmas suspende tramitação de projetos do Plano Diretor

A 2ª promotoria de Justiça considerou que, pelas suas características, os projetos de lei do Plano Diretor não podem ter tramitação à exemplo de outras matérias que são analisadas pelo Legislativo.

O promotor responsável pelo caso, José de Oliveira Junior, apontou que os vereadores “desfiguraram o projeto original do Plano”, a partir de um trabalho elaborado por uma profissional contratada por empresários do município.

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Quando os projetos de lei retornaram à pauta de votações da Câmara Municipal, em 18 de outubro, o promotor acusou a presidência do Legislativo de quebrar acordo firmando com o Ministério Público.

Promotoria questiona retomada de votações do Plano Diretor pela Câmara de Palmas

O vereador José Maria Filho defendeu que a Câmara cumpriu integralmente com o acordo, retirando os projetos de tramitação pelo período de 30 dias, conforme solicitado pela promotoria.

Presidente da Câmara de Palmas rebate Ministério Público sobre votação do Plano Diretor

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Horas antes da sessão ordinária do dia 18 de outubro, o Ministério Público expediu Recomendação Administrativa à presidência da Câmara de Vereadores, para que fossem retirados da pauta de votações da Casa, projetos de lei que integram o Plano Diretor Municipal.

Ministério Público recomenda que Câmara de Palmas retire projetos do Plano Diretor da pauta de votações

O presidente da Câmara apresentou requerimento verbal, solicitando a retirada dos projetos relacionados ao Plano por um período de 30 dias, o que foi rejeitado por unanimidade pelos demais integrantes da Casa, que mantiveram os nove projetos em votação, aprovando-os em 2º turno.

Câmara de Palmas rejeita retirada de projetos e aprova revisão do Plano Diretor

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Após o encaminhamento das matérias para sanção, o Poder Executivo decidiu vetar todas as mais de 100 emendas apresentadas pela Câmara e reincorporar as emendas que haviam sido suprimidas pelos vereadores, sancionando os projetos originais.

Nesta quinta-feira (25), foram publicadas a Lei 2846/2021 que “Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Palmas – Paraná e dá outras providências”; Lei 2847/2021 que “Estabelece o Perímetro Urbano da Sede do Município de Palmas e a Divisão de Bairros Urbanos e dá outras providências”; Lei 2848/2021 que “Estabelece o Parcelamento e Uso do solo para fins urbanos no Município de Palmas – Paraná, e dá outras providências”; Lei 2849/2021 que “Define a estruturação, classificação e a hierarquização do Sistema Viário Básico do Município de Palmas, Estado do Paraná, e dá outras providências”; Lei 2851/2021 que “Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Palmas e dá outras providências”; Lei 2852/2021 que “Dispõe sobre o Direito o Código de Posturas do Município de Palmas e dá outras providências”; Lei 2853/2021 que “Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e sobre o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI) no Município de Palmas – Paraná, conforme especifica”; e a Lei 2854/2021 que “Regulamenta os instrumentos urbanísticos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e da Transferência de Potencial Construtivo (TPC), estabelecidos na Lei do Plano Diretor Municipal de Palmas”.

De acordo com a Procuradoria-Geral do Município, a Lei 2850/2021, que “Regulamenta o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Palmas – Paraná e dá outras providências” deverá ser publicada em Diário Oficial nesta sexta-feira (26).

Ainda segundo a Procuradoria, já foi encaminhado ofício à Câmara, com a comunicação a respeito dos vetos. Caberá ao Legislativo analisar e votar se mantém ou derruba os vetos da prefeitura aos projetos.

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Operação AutoCAD e vereador investigado

Promotoria de Justiça de Palmas deflagra Operação AutoCAD; Vereador é um dos investigados

Três dias após a 2ª votação dos projetos pela Câmara, a 2ª Promotoria de Justiça de Palmas deflagrou a “Operação AutoCAD”. Os alvos foram um vereador do município e uma arquiteta de Pato Branco, investigados pela prática de crime de corrupção passiva.

Quatro mandados de busca e apreensão expedidos pela Vara Criminal de Palmas foram cumpridos por equipes da Polícia Militar em Palmas e Pato Branco.  As buscas foram realizadas na residência e no estabelecimento comercial do vereador e na residência e construtora da arquiteta patobranquense.

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De acordo com as investigações por parte do Ministério Público, o vereador e a arquiteta teriam procurado empresários propondo que em troca da contratação dos serviços da arquiteta conseguiriam atender a interesses dos empresários junto ao Plano Diretor que estava aguardando votação na Câmara Municipal de Palmas. Um dos empresários que não aceitou a proposta delatou ao Ministério Público que foi procurado pela dupla e recebeu a proposta.

Segundo o MP, a arquiteta investigada apresentou um “trabalho técnico” cinco dias antes da votação em 1º turno do Plano Diretor, sendo que o projeto fundamentou várias das emendas apresentadas e aprovadas pela Câmara Municipal.

 

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