Prefeitura de Palmas e Promotoria assinam acordo para realização de concurso
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Foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Paraná nesta semana, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a 1ª Promotoria de Justiça e a prefeitura de Palmas, por meio do qual, o município se compromete em realizar concurso público para a contratação de diversos profissionais da área da saúde.
Conforme o documento, por meio de Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público (MP) ainda no ano de 2009, apurou-se que a quantidade de profissionais de saúde disponíveis no município é insuficiente para o devido atendimento da demanda populacional.
Pontua ainda o MP, que durante as investigações do inquérito, apurou-se que a contratação de médicos “está sendo realizada por meio de procedimentos licitatórios e dispensa/inexigibilidade, em afronta à regra do concurso público”.
No documento, o MP considera ainda que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” e que a “investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso”.
Diante disso, o município, por meio de seu prefeito, Kosmos Nicolaou, assumiu o compromisso de, no prazo de 120 dias, a contar da homologação do acordo, abrir concurso público para a contratação de médicos, médicos especialistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, odontólogos, auxiliares de saúde bucal, contador, farmacêutico, técnico administrativo, auxiliar administrativo e agentes de combate à endemias. Também poderão ser oferecidas vagas em outros cargos da saúde, de acordo com a necessidade apontada pelo Poder Executivo municipal.
Entre os compromissos firmados, consta ainda que a prefeitura realizará a nomeação dos aprovados dentro de 30 dias após o resultado final do concurso. Há o comprometimento também de garantir a quantidade mínima de profissionais para o atendimento necessário na Unidade de Pronto Atendimento, em construção, e nas Clínicas Infantil, da Mulher e do Idoso, também em fase de construção.
O descumprimento das obrigações ou sua realização fora dos prazos estabelecidos por meio do TAC assinado, implicará em multa de R$ 50 mil ao município e seu representante legal, e mais R$ 200,00 por dia de atraso. Assinaram o Termo, o Promotor de Justiça, Pedro Pires Domingues Wanderley, o prefeito municipal, Kosmos Nicolaou, e o procurador-geral do município, Bruno Walmor de Moraes Barbosa.
O Departamento de Jornalismo tentou manter contato com o procurador do município para apurar quais ações estariam sendo tomadas para o cumprimento do acordo, mas o mesmo encontra-se em licença até a próxima semana.