Prefeitura de Palmas divulga nota sobre multa do TCE ao prefeito municipal

A prefeitura de Palmas publicou nota na tarde desta quarta-feira (27), a respeito de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que multou o prefeito municipal por infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Prefeito de Palmas é multado por suposta infração à Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a nota, a construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Caldeiras iniciou-se em gestão anterior a 2017, com recurso específico, com a contratação de empresa especializada para sua construção. A empresa, por motivos de ordem econômica, não terminou a obra, ocorrendo a rescisão contratual.

Segue o documento, “concomitantemente com referida obra, desde que assumiu o cargo 2017, o gestor iniciou as tratativas para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento. Considerando que não conseguiu emendas parlamentares ou recurso específico do Ministério da Saúde para a realização da obra, realizou sua inclusão orçamentária e contratou empresa especializada para sua construção, por meio de licitação”.

De acordo com a nota, o município “foi notificado acerca do processo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que contesta a referida paralisação, tendo, portanto, exposto seus argumentos e acatado as orientações para a realização dos procedimentos necessários para que fosse terminada sua construção. Assim, realizados os procedimentos necessários, o Município terminou as obras tanto da UBS Caldeiras, como da Unidade de Pronto Atendimento no ano de 2021. “Desta forma, o Município ciente da decisão do TCE/PR e de suas atribuições, informa que tomou as devidas providências para terminar as obras e torná-las efetivas”, finaliza a nota. Leia a nota na íntegra.