Prefeitura de Chopinzinho lança programa para regularização de multas da COVID-19
Após o encerramento do prazo, os débitos não regularizados poderão ser encaminhados para protesto em cartório
Geral
por Edson Zuconelli
A Administração Municipal de Chopinzinho lançou o Programa Municipal de Regularização de Débitos decorrentes de Multas da COVID-19, oferecendo uma oportunidade para que contribuintes regularizem pendências aplicadas durante o período da pandemia.
Por meio do programa, é possível obter remissão de 100% do valor da multa, incluindo juros, correção monetária e encargos legais, conforme previsto na Lei Complementar nº 179/2025.
O prazo para adesão é de 60 dias, contados a partir da data de publicação da lei. Os interessados devem realizar a solicitação junto ao Setor de Tributação do Município, podendo optar pelo atendimento presencial ou pelo sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura.
A Administração Municipal alerta que, após o encerramento do prazo, 06 de março de 2026, os débitos não regularizados poderão ser encaminhados para protesto em cartório.
Em caso de dúvidas, os contribuintes devem procurar o Setor de Tributação da Prefeitura de Chopinzinho. A regularização garante que o cidadão fique em dia com o município e evite transtornos futuros.