Portal da Transparência da prefeitura de Palmas não detalha vencimentos de servidores públicos

Ferramenta criada a partir das Leis de Transparência e Acesso à Informação, o “Portal da Transparência” é a plataforma onde o cidadão deveria ter a possibilidade de obter toda e qualquer informação relativa à administração pública, seja municipal, estadual ou federal.

Ações, programas, convênios, despesas com pessoal, leis, despesas com diárias e licitações são alguns dos pontos que devem, obrigatoriamente, ser disponibilizados nos portais.

No quesito despesas com pessoal, deve ser informada a remuneração de cada um dos agentes públicos, sejam efetivos, comissionados ou políticos, no caso de prefeito, vice e vereadores.

Com base nisso, o Departamento de Jornalismo da Rádio Club de Palmas fez uma análise de alguns portais de transparência, onde notou-se que, a prefeitura de Palmas não disponibiliza com detalhes informações sobre os vencimentos dos servidores públicos.

A Lei da Transparência prevê que os órgãos públicos sejam ativos na divulgação de informações sobre a sua administração. Para isso, é responsabilidade da administração pública desenvolver sistemas de gestão para poder fazer essa divulgação de maneira eficiente. De acordo com o art. 5º da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011): “É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.”

Se o cidadão acessar o Portal da Transparência da prefeitura de Francisco Beltrão, ele terá acesso às informações salariais detalhadas de todos os servidores públicos do município. Por exemplo: em janeiro, o prefeito de Francisco Beltrão, Cleber Fontana, recebeu um salário bruto de R$ 24.775,00. Desse valor, foram descontados R$ 751,97 da Previdência Social e outros R$ 5.736,97 de Imposto de Renda. Houve ainda, mais um desconto de R$ 71,95. Dessa forma, o salário líquido do prefeito beltronense foi de R$ 18.214,11.

Outro exemplo: Coronel Domingos Soares. Em janeiro, o prefeito Jandir Bandiera recebeu um salário bruto de R$ 13.799,76. Foram descontados R$ 8.083,15. O salário líquido do prefeito domingosoarense foi de R$ 5.716,61. Essas informações detalhadas estão disponíveis nos portais de transparência dos dois municípios.

Por sua vez, o Portal da Transparência da prefeitura de Palmas não apresenta informações detalhadas sobre as remunerações dos agentes públicos. Até a última quarta-feira (23), se o cidadão entrasse no Portal, fosse até a aba “Pessoal” e procurasse por “agentes políticos”, somente teria informações do nome, órgão ao qual o agente está vinculado e cargo que ocupa. Não haviam quaisquer informações salariais.

No caso dos servidores efetivos, são informados apenas o nível salarial e os valores de quinquênios. Não há detalhamento sobre adicionais, como Funções Gratificadas e Gratificações por Tempo Integral (TI’s), nem os descontos previdenciários e de Imposto de Renda. Dos servidores comissionados, há informações dos salários contratuais, também sem detalhes a respeito de adicionais e descontos.

Diante disso, o Departamento de Jornalismo da Rádio Club fez um pedido através da Lei de Acesso à Informação, solicitando cópias das folhas de pagamento do prefeito e do vice-prefeito no período entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022, com as informações de salário bruto, descontos, adicionais e salário líquido pagos aos agentes políticos.

Em resposta, o gabinete do prefeito afirmou que estas informações estão disponíveis no Portal da Transparência, no ícone “total da folha de pagamento”.  De fato, consta a informação do salário bruto, mas não consta qualquer informação sobre descontos e eventuais adicionais pagos, por exemplo.

Na mesma resposta, o gabinete do Executivo apresenta ainda uma tabela de descontos tributários, do INSS e Imposto de Renda. Ou seja, caso o cidadão queira saber exatamente o quanto o prefeito e o vice ganham no exercício de suas funções públicas, o próprio cidadão terá que calcular os percentuais de desconto, o que é contrário ao que prevê a Lei de Acesso à Informação.

Seguindo ainda as instruções apresentadas pelo gabinete do Executivo, dá se a entender que, em novembro de 2021, quando o prefeito municipal se licenciou do cargo por dez dias, não houve desconto do período em que ele esteve fora da função.

Após a reportagem veiculada pela Rádio Club na manhã da última quarta-feira, foi promovida uma pequena alteração no Portal da Transparência da prefeitura. Agora, no caso dos agentes políticos é informada a remuneração bruta mensal. Porém, sem detalhamentos sobre descontos ou eventuais adicionais.

A Câmara de Vereadores, da mesma forma, não apresentava essas informações. Em alguns pontos, inclusive, não havia informações individualizadas sobre alguns vereadores. Faltavam dados sobre vereadores e também não informava de forma detalhada os salários dos parlamentares.

Após pedido de informação feito pelo Departamento de Jornalismo da Rádio Club, é que o setor responsável fez as devidas correções e agora estão disponíveis os dados detalhados sobre os salários dos vereadores e dos servidores do Legislativo. Porém, até a publicação desta reportagem, a Câmara ainda descumpre a Lei de Acesso à Informação, pois não respondeu oficialmente ao protocolo feito pelo Departamento de Jornalismo, extrapolando os prazos determinados pela legislação.