O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas da Câmara de Vereadores de Palmas relativas ao ano de 2014, com aplicação de multas aos ex-vereadores Adilson Luiz Piran e Wilmo Rodrigues Correa da Silva, ocupantes da presidência da Casa Legislativa no período. O julgamento das contas ocorreu em sessão da Primeira Câmara do TCE nesta semana, com acórdão publicado nesta sexta-feira (08).

Conforme o relator do processo, conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral, a unidade técnica do TCE, em análise das contas, apontou entre as inconformidades a falta de encaminhamento do Balanço Patrimonial da Câmara; o Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal; não atendimento de publicações do Relatório de Gestão Fiscal no exercício de 2014 – Análise do 1º semestre; e não atendimento de publicações do Relatório de Gestão Fiscal no exercício de 2014 – Análise do 3º quadrimestre ou 2º semestre do Exercício Anterior.

Na fundamentação de seu voto, o relator apontou que a “falta de encaminhamento do Balanço Patrimonial” e as inconformidades na apresentação do Relatório do Controle Interno foram regularizadas. Por outro lado, salienta que permaneceram irregularidades como divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade; Funções técnicas da contabilidade realizadas de forma contrária ao Prejulgado n.º 06 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão; Não atendimento de publicações do Relatório de Gestão Fiscal no exercício de 2014 – Análise do 1º semestre; e Não atendimento de publicações do Relatório de Gestão Fiscal no exercício de 2014 – Análise do 3º quadrimestre ou 2º semestre do Exercício Anterior.

Diante disso, o relator apresentou seu voto, seguido pelos demais integrantes da Primeira Câmara do TCE, julgando pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Palmas, com ressalvas sobre o não atendimento de publicações do Relatório de Gestão Fiscal no exercício de 2014 – Análise do 1º semestre.

Ainda na decisão, o TCE determinou a aplicação de multa no valor de R$ 4 mil a Adilson Luiz Piran, presidente da Câmara entre 01º de janeiro de 2014 e 15 de abril de 2014, em razão de “divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do balanço patrimonial entre os dados do Sistema de Informações Municipais e a contabilidade”; “Funções técnicas da contabilidade realizadas de forma contrária ao Prejulgado n.º 06 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná”; “O Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão”; e “Não atendimento de publicações do Relatório de Gestão Fiscal no exercício de 2014 – Análise do 3º quadrimestre ou 2º semestre do Exercício Anterior”.

A corte também determinou a aplicação de multa também no valor de R$ 4 mil a Wilmo Rodrigues Correa da Silva, presidente da Câmara entre 16 de abril de 2014 a 01º de janeiro de 2015, em razão de “Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade”; “Funções técnicas da contabilidade realizadas de forma contrária ao Prejulgado n.º 06 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná”; “O Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão”; “Não atendimento de publicações do Relatório de Gestão Fiscal no exercício de 2014 – Análise do 1º semestre”.

Após julgamento, o processo passará à Coordenadoria-Geral de Fiscalização, onde será analisada a possibilidade de incluir os apontamentos em eventual procedimento de fiscalização do Tribunal, “tendo em vista que a impropriedade referente à prestação de serviços de contabilidade na Câmara de Palmas tem sido verificada em diversos exercícios”.