O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas do convênio entre a Prefeitura de Mangueirinha, sudoeste do Paraná e a Associação de Produtores Indígenas (Aproima) do município. Foram responsabilizados, além do prefeito, Albari Guimorvam Fonseca dos Santos, os respectivos presidentes da entidade beneficiada, Renacir Gonçalves e João Nilson de Jesus. O prefeito foi multado em R$ 2.901,96 e os presidentes da Aproima, em R$ 1.450,98, cada um.

Além das multas individuais, os responsáveis deverão restituir, de forma solidária, R$ 38.906,60 ao cofre do município, em razão de gastos realizados antes da vigência do convênio e de pagamentos em favor dos presidentes da tomadora dos recursos. O valor deverá ser corrigido monetariamente e calculado após o trânsito em julgado da decisão, da qual cabem recursos.

A irregularidade ocorreu, de acordo com o Tribunal de Contas,  por utilização de recursos antes do período de vigência do convênio, estabelecido entre março a dezembro de 2013. Os recursos, no valor total de R$ 150.733,23, foram transferidos para o fomento da agricultura indígena, sendo que foram antecipados pouco mais de R$ 17 mil.

O gestor municipal foi multado por não fiscalizar o convênio adequadamente e por não comprovar as despesas realizadas fora da vigência. Já gestores da entidade indígena  foram multados  pelas  despesas fora da vigência e ausência de comprovação de que os recursos pagos aos proprietários da entidade foram realizados a título de INSS e FGTS.

Os prazos para recursos passaram a contar a partir de 26 de abril, quando o acórdão nº 1287/16 foi publicado na edição 1.345 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC), veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.