O Tribunal Regional Eleitoral(TRE/PR) negou seguimento de recurso especial contra a decisão do pleno que anulou processo por propaganda durante a campanha de 2016 pelo prefeito eleito de Palmas, Dr. Kosmos e seu vice, Cesar Pacheco Batista, apontada como irregular pela coligação opositora.

No dia 03 de maio, o pleno do Tribunal votou pela anulação do processo que pedia a punição de ambos e a coligação Coligação Rumo Ao Novo com a Força do Povo, por terem utilizado a estrutura da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Pato Branco para gravar propaganda eleitoral (vídeo) sobre seu plano de governo. A sustentação se baseou no Art. 73, da Lei Eleitoral Nº 9.504/97, que estabelece proibição aos agentes públicos, servidores ou não, de condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

O processo foi anulado com a votação de 7 a 0, pois não foram inclusos como réus ( litisconsórcio passivo) o município de Pato Branco e a respectiva secretária da saúde, que autorizou a utilização do espaço pelo então candidato palmense.

Contra esta decisão, novo recurso foi movido pela coligação oponente, sustentando que o município e a secretária não concorriam eleitoralmente, e, portanto, não havia necessidade de estarem como partes no processo, conforme o advogado, Ulisses Antonio Padilha da Silva.

 Primeiro momento a Corte Regional por unanimidade dos votos acolheu a preliminar de mérito pela falta de formação do litisconsórcio passivo necessário e agora em decisão ao recurso interposto, embora tenha o recorrente alegado a existência de divergência na interpretação da Lei, o mesmo não apresentou qualquer decisão de outra Corte Regional que embase o alegado , NEGANDO, desta forma, seguimento ao recurso.

Ainda não houve manifestação da proponente se tentará novos instrumentos jurídicos visando garantir a demanda da respectiva coligação.