Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores municipais de Palmas entrará em tramitação na Câmara de Vereadores na Sessão Ordinária desta segunda-feira (10).

A prefeitura municipal também encaminha um novo projeto para instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Na Ordem do Dia, passará por votação o projeto que cria a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e o Dia Municipal do Autista.

Em votação única, os vereadores discutirão um veto do Poder Executivo à Lei que criou o Programa Abraço à Vida. Em sua justificativa, a prefeitura aponta que a súmula do projeto pontua que seria explicada a forma que o programa seria aplicado e quem faria parte de sua equipe técnica.

Porém, segundo o Executivo, os dois primeiros artigos da Lei falam acerca do objetivo do programa e artigo 3º apenas trata da vigência da lei. “Ao contrário do que exposto na súmula, não houve a instituição da equipe técnica ou pelo menos a explicação de como esta deveria ser regulamentada pelo Poder Executivo, de modo que o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Vereadores mostra-se incompleto e vago”, aponta a prefeitura.

Pontua ainda que não houve a indicação de como o programa funcionará ou será aplicada, “de forma que se mostra a inviável a instituição de uma lei que não indique de forma clara e específica sua aplicação e funcionamento”.  O Legislativo pode acatar ou derrubar o veto, através de votação única.

Outro projeto que ingressará na Câmara, é o que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva Vila Nova (AEVN). A Sessão da Câmara Municipal tem inicio às 19h, com transmissão pela Rádio Club FM e pelo RBJ.com.br.