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Foto: SITESPM-CHR

Professores ACT’s (Admitidos em Caráter Temporário) do município de Abelardo Luz, Oeste de Santa Catarina, deflagaram movimento grevista na manhã desta quinta-feira (04). A greve foi decretada em Assembleia no último dia 29 de março.

Conforme o presidente da Coordenação Municipal do SITESPM-CHR (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Chapecó e Região), Joarez Webher, os servidores decidiram pela greve por conta do corte do pagamento da Regência de Classe, alegando que em anos anteriores era realizado o pagamento para todos os professores.

Os servidores reivindicam a continuidade do pagamento da Regência de Classe no percentual de 20%. No fim do mês de novembro um edital foi lançado pela prefeitura cortando o valor nos ganhos dos Professores ACT’s.

O sindicato afirma ter protocolado requerimento, solicitando que a Secretaria de Educação voltasse atrás da decisão, mas o pedido não foi atendido. Os servidores realizaram mobilização em frente à prefeitura. Uma Comissão de Greve será formada e uma reunião de negociação com o Governo Municipal será solicitada.

No final da manhã de quarta-feira (03), a prefeitura de Abelardo Luz publicou um comunicado, apresentando o seu posicionamento em torno da questão.

Conforme a nota, “em atendimento ao requerimento emanado da nobre entidade sindical, datado de 10 de março de 2019, e ofício nº 008/2019 de 15 de março de 2019, em que foram solicitados o pagamento de aulas excedentes e adicional de regência de classe, a municipalidade informou ao ente trabalhista que em interpretação a Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, seriam iniciados pagamentos aos contratados que se enquadrarem na lei à título de ‘aulas excedentes’”.

Salienta que “no que concerne ao adicional de regência de classe, encontramos uma vedação legal no art. 8º, inciso III da Lei Municipal nº 36 de 28 de novembro de 2003, que afirma de forma expressa que não poderá ser concedido outros valores aos profissional contratados pela Lei de Contratação por Tempo Determinado. A situação da regência de classe é diversa das aulas excedentes justamente pela aplicação da Lei. A Administração Pública deve pautar-se pelo princípio da legalidade, e, não pode simplesmente incluir vencimentos na folha de pagamento dos contratados por caráter político, ou até mesmo por pressão popular ou de categoria”.

A nota segue: “A categoria profissional e a coletividade, não pode alegar desconhecimento da Lei, e, ainda, restou claro no Edital de Processo Seletivo nº 0001/2018, que selecionou os professores que não seriam contemplados outras vantagens para os contratados, cita-se o contido no item nº 2.1.6 :

“Os candidatos nos moldes da Lei Complementar nº 036 de 28 de novembro de 2003, Art. 8º, inciso III e parágrafo único, terão direito a perceber exclusivamente o salário base dos servidores de provimento efetivo, vedando-se contudo valores relativos à progressões, vantagens ou adicionais previstos nas Leis Municipal que instituíram o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipal ou o Plano de Carreira e de Valorização do Magistério Público Municipal”.

Não houve qualquer tipo de impugnação ao edital”.

Ainda no comunicado, a administração do município abelardense, “entende que a greve é abusiva e ilegal, pois reivindica verba vedada para recebimento, informa-se que serão descontados os dias não trabalhados, bem como instaurados os devidos processos disciplinares que poderão culminar na exclusão do quadro de servidores”.

A nota finaliza: “A Administração Pública, finalmente, pede que os servidores públicos avaliem suas decisões, pois não é interesse do governo a instauração de procedimentos para apuração de condutas, e que, atentem a lei, apenas isso, avaliem a legislação municipal, infelizmente, essa não socorre o pleito da categoria, deixando assim o Chefe do Executivo de “mãos atadas”. É o que tínhamos a informar, pede-se novamente que a categoria, avalie a situação jurídica do pleito, mantendo-se nos postos de trabalho, para que não existam prejuízos aos alunos”.