O “Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Pública Municipal para o Ano Eleitoral de 2016” tem por objetivo apresentar aos funcionários e a população o que é permitido realizar no período eleitoral. As restrições tratam sobre diferentes datas dentro do calendário eleitoral. A publicação ainda destaca que os comportamentos inadequados poderão passar por procedimento disciplinar e aplicação de punições de acordo com a legislação eleitoral pertinente à matéria e legislação do funcionalismo público municipal.

Durante o ano de 2016 fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução.

Nos três meses antes da votação (entre 2 de julho e 2 de outubro), não é permitido a transferência de recursos da União e dos Estados aos Municípios exceto para em casos onde há a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Também é proibida a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas, porém as inaugurações continuam permitidas. Outro ponto importante é a proibição da utilização de e-mails institucionais para fins eleitoreiros e publicações de programas partidários em redes sociais de caráter pessoal.