Os embargos de declaração interpostos pelo prefeito de Itapejara D’Oeste (Sudoeste), Eliandro Luiz Pichetti (gestão 2013-2016), foram acolhidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que retirou a inclusão do nome do atual gestor municipal no cadastro de responsáveis com contas irregulares.

Na decisão inicial, tomada no último dia 12 de agosto, a Segunda Câmara do TCE-PR julgou irregulares as contas de 2012 do convênio celebrado entre o Município e a Associação Institucional dos Trabalhadores da Agricultura. No julgamento das contas, também foi decidida a inclusão do nome do atual prefeito no cadastro de responsáveis com contas irregulares.

Como na época da celebração do convênio o prefeito de Itapejera D’Oeste era Agilberto Lucindo Perin, não existe indicação de qualquer conduta ou nexo de causalidade que possa ensejar a responsabilidade do atual prefeito, que ocupava o cargo de vice na gestão 2009-2012.

A decisão, da qual cabe recurso, ocorreu na sessão de 28 de outubro da Segunda Câmara. A decisão original pela irregularidade das contas foi mantida, com a inclusão do nome de Agilberto Perin no cadastro de gestores com contas irregulares. O acórdão 5166/15 – Segunda Câmara foi publicado em 6 de novembro, na edição 1.239 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.