Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) apresentada por dois vereadores e sete cidadãos de Saudade do Iguaçu em relação a contrato celebrado em 2009 pela prefeitura, foi acatada parcialmente pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Ao analisar a representação, o TCE-PR comprovou irregularidades na prestação de serviços referente à limpeza urbana deste município localizado no Sudoeste do Estado.

Os servidores da prefeitura, envolvidos na celebração do contrato entre o município e a empresa Marangon & Marangon, foram multados em R$ 290,19, com fundamento no inciso II, Artigo 87, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar nº 113/2005). Entre eles, o prefeito na gestão 2009 a 2012, Rogério Gallina, e os membros da comissão de licitação do Executivo.

Entre as irregularidades comprovadas na representação estão restrição ao princípio da competitividade, com a participação de apenas uma empresa no certame; sete sucessivos termos aditivos contratuais, em vez da realização de nova licitação; e a data de prorrogação do contrato acima do limite previsto no edital, estabelecido em 20 meses.

O valor inicial do contrato foi de R$ 107.658,00 e se elevou para R$ 580.497,81, com os termos aditivos. O objetivo da prestação de serviços foi a limpeza urbana, com a varrição de ruas e calçadas, capinação, jardinagem, corte de grama e limpeza geral de escolas e outros prédios públicos.

Por unanimidade, o Tribunal Pleno considerou a representação parcialmente procedente. O processo foi relatado pelo conselheiro Nestor Baptista, na sessão de 6 de abril do Tribunal Pleno. Cabem recursos da decisão. Os prazos passaram a contar a partir de 25 de abril, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão 1506/17, na edição 1.578 do Diário Eletrônico do TCE-PR, disponível no endereço www.tce.pr.gov.br.