O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, deu parecer contrário ao recurso interposto pela defesa do prefeito de Abelardo Luz, Oeste de Santa Catarina, Nerci Santin (PMDB), em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, por maioria, deu provimento ao recurso do Ministério Público Eleitoral que pedia o indeferimento da candidatura do prefeito eleito.

Com a decisão do STF de negar seguimento ao recurso extraordinário, mantém-se o acórdão do TSE, indeferindo o pedido de registro de candidatura de Santin, em virtude de condenação criminal transitada em julgado pelo crime de desobediência qualificada. Com isso, Nerci Santin deve ser afastado em definitivo do cargo e uma nova eleição deve ser marcada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina dentro do prazo de 30 a 60 dias.

O prefeito abelardense pode ingressar com um agravo regimental contra a decisão, recurso esse a ser apreciado pelo próprio ministro Fachin. Somente o agravo, porém, não implica em permanência no cargo.

Decisão:

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com revogação do efeito suspensivo concedido pela Presidência do TSE, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, mantendo-se hígidos o acórdão recorrido e a consequência do afastamento definitivo de Nerci Santin do cargo de prefeito do Município de Abelardo Luz/SC com a realização de novas eleições na municipalidade, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral.

Publique-se.

Brasília, 18 de abril de 2017.

Ministro EDSON FACHIN, Relator

Nota divulgada pela defesa de Nerci Santin:

NOTA EXPLICATIVA

Tendo em vista a decisão monocrática do Ministro do STF, Edson Fachin, no Recurso Extraordinário interposto pelo prefeito Nerci Santin, em data de 18/04/2017, que defendeu o afastamento do prefeito Nerci Santin do cargo e a realização de novas eleições municipais, esclarecemos que: “O departamento jurídico esta tomando as providencias no sentido de ingressar com o recurso cabível, bem como com pedido de Liminar para que o prefeito Nerci Santin permaneça no cargo até decisão final, pois ainda cabe recurso e o julgamento final será realizado pelo plenário do STF onde os demais ministros também manifestarão suas opiniões acerca do recurso,”. Ainda, informamos que os trabalhos na prefeitura de Abelardo Luz permanecem normalmente em todos os departamento e secretarias, e inclusive do prefeito Nerci Santin até o trânsito em julgado da decisão final.

Abelardo Luz, 19 de abril de 2017.

Coligação Pelo Povo, Trabalho e Transparência

*Atualizada às 15h09