Em julgamento de Embargos de Declaração, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) manteve decisão anterior que determinou a devolução de R$ 223.923,25 ao cofre do Município de São Jorge do Oeste (Sudoeste do Estado). O ressarcimento deverá ser feito, de forma solidária, pelo Programa do Voluntariado Paranaense (Provopar) local; a ex-presidente da entidade, Luciana Graciele Ilkiu Ceccatto; e o prefeito do município na gestão 2005-2008, Adair Ceccatto, marido de Luciana.

Em 2013, ao julgar a prestação de contas, a Segunda Câmara do TCE considerou irregular a aplicação daquele valor, repassado pela Prefeitura de São Jorge do Oeste ao Provopar, em 2008, ano de eleição municipal, em que Adair Ceccato era candidato à reeleição. A conclusão do Tribunal é de que houve assistencialismo e desvio de finalidade no uso do dinheiro, destinado pelo prefeito à entidade comandada por sua esposa.

Previstos no Artigo 65 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual 113/2005), os Embargos de Declaração são admitidos para corrigir obscuridades, dúvidas, contradições ou omissões em pontos sobre os quais o Tribunal deveria ter se pronunciado no acórdão atacado.

No julgamento do recurso do ex-prefeito e sua esposa, a Segunda Câmara do TCE-PR esclareceu que foram julgados irregulares os repasses que somam o valor a ser devolvido, feitos pela Prefeitura à entidade, a título de “doações” e “auxílios”, sem vinculação a projeto específico, caracterizando assistencialismo e desvio de finalidade.

Despesas ilegítimas

Na análise da prestação de contas, os técnicos do TCE-PR comprovaram que o dinheiro foi usado na compra de produtos como óculos, medicamentos e materiais de construção, doados a moradores pobres do município. Outra parte dos recursos foi utilizada no pagamento de exames, consultas, tratamentos odontológicos e auxílio-funeral, além de doações em dinheiro.

Na avaliação do Tribunal, as despesas foram ilegítimas e desvirtuaram o trabalho de uma instituição como o Provopar, que deveria atuar em projetos de geração de renda, inclusão social e melhoria da qualidade de vida da população mais pobre.

O valor a ser devolvido deverá ser atualizado, com juros e correção monetária, desde a data dos repasses até o efetivo recolhimento. O Tribunal encaminhou cópia dos autos do processo ao Ministério Público Estadual, a quem cabe propor ações judiciais contra os responsáveis por danos a patrimônio público.

O julgamento dos Embargos de Declaração foi realizado na sessão de 11 de março da Segunda Câmara. A decisão é passível de recurso. Os prazos passam a contar a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 17 de março, na edição 1.081 do Diário Eletrônico do TCE-PR.

Serviço

Processo: nº 836277/13

Acórdão: nº 934/15 – Segunda Câmara

Assunto: Embargos de Declaração

Entidade: Programa do Voluntariado Paranaense de São Jorge do Oeste

Interessados: Luciana Graciele Ilkiu Ceccatto e Adair Ceccatto

Relator: Conselheiro Nestor Baptista

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR