Por maioria absoluta, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) manteve decisão anterior que determinou a devolução de R$ 223.923,25, corrigidos, ao cofre do Município de São Jorge do Oeste (Sudoeste do Estado). O ressarcimento deverá ser feito, de forma solidária, pelo Programa do Voluntariado Paranaense (Provopar) local; a ex-presidente da entidade, Luciana Graciele Ilkiu Ceccatto; e o prefeito do município na gestão 2005-2008, Adair Ceccatto, marido de Luciana.

Em 2013, ao julgar a prestação de contas, a Segunda Câmara do TCE considerou irregular a aplicação daquele valor, repassado pela Prefeitura de São Jorge do Oeste ao Provopar, em 2008, ano de eleição municipal, em que Adair Ceccato era candidato à reeleição.

A conclusão do Tribunal é de que houve assistencialismo e desvio de finalidade no uso do dinheiro, destinado pelo prefeito à entidade comandada por sua esposa. A decisão pela irregularidade já havia sido mantida em 11 de março deste ano, quando a Segunda Câmara do Tribunal negou provimento a recurso de Embargos de Declaração apresentado pelos interessados.

No julgamento do Recurso de Revista, em 10 de setembro, o Pleno não acatou as justificativas do ex-prefeito e sua esposa. Na defesa, eles alegaram que o dinheiro foi usado para atender o interesse público, gerando renda e inclusão social. Também negaram o caráter eleitoreiro das doações, visto que o convênio entre Prefeitura e Provopar era desenvolvido desde 2004.

A negativa ao recurso se baseou na instrução da Diretoria de Análise de Transferências (DAT) e em parecer do Ministério Público de Contas.  Esses documentos confirmam que os repasses que somam o valor a ser devolvido foram feitos pela Prefeitura à entidade, a título de “doações” e “auxílios”, sem vinculação a programas específicos, caracterizando assistencialismo e desvio de finalidade.

 Despesas ilegítimas

Na análise da prestação de contas, o TCE-PR comprovou que o dinheiro foi usado na compra de produtos como óculos, medicamentos e materiais de construção, doados a moradores pobres do município. Outra parte dos recursos foi utilizada no pagamento de exames, consultas, tratamentos odontológicos e auxílio-funeral, além de doações em dinheiro.

            Na avaliação do Tribunal, as despesas foram ilegítimas e desvirtuaram o trabalho de uma instituição como o Provopar, que deveria atuar em projetos de geração de renda, inclusão social e melhoria da qualidade de vida da população mais pobre.  “A implementação de ação governamental sujeita a elevado nível de discricionariedade do administrador público visa unicamente transmitir a imagem de um favor prestado ao cidadão, o que pode servir de moeda de troca para fins eleitoreiros”, escreveu o conselheiro Ivens Linhares, no voto vencedor.

O valor a ser devolvido deverá ser atualizado, com juros e correção monetária, desde a data dos repasses até o efetivo recolhimento. O Tribunal incluiu o nome do ex-prefeito e de sua esposa no cadastro de responsáveis por contas irregulares e encaminhou cópia dos autos do processo ao Ministério Público Estadual, a quem cabe propor ações judiciais contra os responsáveis por danos a patrimônio público.

O julgamento do Recurso de Revista foi realizado na sessão de 10 de setembro do Tribunal Pleno. No dia 24, os advogados de Aldair e Luciana Ceccatto ingressaram com recurso contra a decisão. Os embargos de declaração serão analisados pelo conselheiro Ivens Linhares, relator da decisão original e do recurso de revista agora negado. O processo será julgado pelo Pleno do Tribunal.

Serviço

Processo :

281574/15

Acórdão nº

4179/15 – Tribunal Pleno

Assunto:

Recurso de Revista

Entidade:

Programa do Voluntariado Paranaense de São Jorge do Oeste

Interessados:

Luciana Graciele Ilkiu Ceccatto e Adair Ceccatto

Relator:

Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares

Tribunal de Contas do Estado do Paraná