O ex-prefeito de Abelardo Luz, no Oeste de SC, bem como outros agentes políticos e cooperativas do município foram sentenciados pelo Poder Judiciário em Ação Civil  por atos de improbidade administrativa nas doações de automóveis, caminhões  e terreno públicos. Decisão prevê bloqueio dos bens dos envolvidos e ressarcimentos ao patrimônio municipal.

Conforme a sentença da juiza, Mônica Fracari, a ação do Ministério Público engloba três doações pelo município de um terreno, dois caminhões e cinco veículos que beneficiaram a Cooperativa de Produção, Industrialização e Comercialização (COOPEAL) e a Cooperativa dos Trabalhadores da Reforma Agrária de Santa Catarina  COOPTRASC.DECISÃO JUDICIAL

Alega que um dos caminhões foi alienado a terceiro e o paradeiro do outro é desconhecido. Um dos veículos, está atualmente em nome de terceiro e o outro continua na propriedade da Cooperativa, sem atividades desde os anos de 2014/2015.  Ministério Público alegou que nenhuma medida foi adotada visando resguardar o patrimônio público pelos agentes envolvidos.

 Com base nisso, o MP solicitou e foi acatadodo pelo Judiciário, o pedido e suspensão dos efeitos das Leis Municipais; a reversão do terreno ao patrimônio público; a desocupação do imóvel recebido em favor da Cooperativa de Produção, Industrialização e Comercialização; o sequestro  e indisponibilidade dos bens ex-prefeito,  Dilmar Antonio Fantinelli e dos demais arrolados na ação: Joel José Tomazi, Cooperativa de Produção, Industrialização e Comercialização (COOPEAL) e Vilmar Antonio Bassi, individualmente, no valor de R$ 478.978,00. A medida visa resguardar o pagamento de sanção que tenha repercussão econômico-financeira.

A medida judicial prevê ainda o bloqueio de valores existentes em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional em nome dos réus e sequestro dos automóveis e caminhões  que deverão ser  depositados no Parque de Máquinas do Município de Abelardo Luz.

DECISÃO JUDICIAL