Oito novas Leis entram em vigor a partir desta segunda-feira (02), em Palmas, conforme publicações em Diário Oficial.

A Lei 2706/2019 autoriza a retirada de terrenos do patrimônio público do município. As referidas áreas foram doadas à Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio) para a construção das unidades do SESC e do SENAC.

A Lei 2710/2019 “cria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas com Fibromialgia”. A matéria prevê que a Secretária Municipal de Saúde, através desenvolva campanhas e rotinas a fim de identificar portadores da doença; encaminhe os pacientes para tratamento; e crie ferramentas de identificação que facilite aos pacientes usufruir dos direitos estabelecidos na legislação.

Outra matéria neste sentido e que também foi sancionada pelo Poder Executivo é a que institui a carteira de identificação do autista, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA). A documentação será expedida sem qualquer custo e terá validade de cinco anos.

Entra em vigor também a Lei que Cria o “Concurso de Decoração Natalina”. Sob a coordenação dos Departamentos de Cultura e Turismo, a iniciativa prevê a premiação das melhores decorações residenciais e comerciais através de descontos nos valores do IPTU.

O Poder Público também sancionou Lei que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Corredores Performance Runners”. Entraram em vigor ainda matérias que conferem títulos de cidadanias benemérita e honorária, além de denominação de rua no bairro Klubegi.