Moacir Marchi Furtado, presidente da Câmara Municipal de Realeza (Sudoeste) em 2014, deverá pagar multa – que em março soma R$ 2.868,30 – por atraso no envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. As remessas do encerramento do exercício foram entregues 67 dias após o prazo final estabelecido pelo TCE-PR. As contas de 2014 do Legislativo municipal foram julgadas regulares com ressalva.

Após o envio de justificativas, as improcedências observadas pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) nos relatórios referentes ao exercício da Câmara de Realeza em 2014 foram regularizadas. Entretanto, o ex-presidente não explicou o atraso de 67 dias no envio de dados ao Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM).

Segundo a análise feita pela unidade técnica, os dados, que deveriam ter sido enviados até o dia 31 de julho de 2015 (conforme estabelecia a agenda de obrigações, alterada pela Instrução Normativa nº 106/2015), foram entregues em 6 de outubro daquele ano. Por este motivo, a Cofim opinou pela ressalva do item e aplicação de multa. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) corroborou a instrução.

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, votou pela regularidade das contas, ressalvando o atraso no envio dos dados. A multa prevista para a inconsistência corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná. Em março, a UPF-PR foi reajustada para R$ 95,61. Se paga este mês, a sanção aplicada ao ex-presidente da Câmara de Realeza soma R$ 2.868,30. Esta penalidade está prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-PR – Lei Complementar Estadual nº 113/05.

Os membros da Segunda Câmara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator. A decisão foi tomada na sessão de 8 de março. Os prazos para recurso passaram a contar em 22 de março, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão 847/17 – Segunda Câmara, na edição nº 1.557 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).