Por não ter sido cumprido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), datado de 2013, a atual administração de Coronel Domingos Soares enfrenta ação civil pública para a regularização de legislação de concursos públicos no município.

O Termo foi assinado pelo governo anterior, que se comprometeu a tomar uma série de providências para regularização dos procedimentos para preenchimento de cargos vagos na ocasião. Pelo documento, os gestores da época deveriam ter enviado ao Legislativo um Projeto de Lei extinguindo os cargos comissionados irregulares.

Diante da negativa, a 2ª Promotoria de Justiça de Palmas requer na ação que a atual prefeita envie, no prazo máximo de 60 dias, à Câmara Municipal, a nova legislação, bem como, proceda o pagamento da multa prevista no TAC, atualmente estimada em R$ 513 mil.

A prefeita, Maria Antonieta de Araújo Almeida, informou ao RBJ que ainda nesta terça-feira(13) se reúne com sua equipe de governo para discutir os procedimentos pela administração, com base na Ação Civil Pública.