A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2016 do Município de Coronel Domingos Soares, de responsabilidade do ex-prefeito Valdir Pereira Vaz (gestão 2013-2016). Entre os motivos da desaprovação está o déficit orçamentário, naquele ano, de 5,58% de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e regime próprio de previdência social (RPPS) – o déficit acumulado atingiu 6,74%, totalizando o montante de R$ 1.561.735,70.

Os conselheiros também votaram pela irregularidade da Prestação de Contas Anual (PCA) em decorrência da realização de despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa para saldá-las, contrariando critérios fixados no Prejulgado nº 15 do TCE-PR; e da divergências de saldos do Balanço Patrimonial emitido pela contabilidade municipal e os dados enviados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal.

Além das irregularidades, foram ressalvados as despesas com publicidade institucional realizadas no período que antecedeu as eleições municipais de 2016; o atraso na publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do primeiro bimestre de 2016; e a entrega com atraso de dados ao SIM-AM do TCE-PR. O ex-gestor atrasou todos os 11 módulos daquele ano sob sua responsabilidade, com a demora chegando a 256 dias. Por essa ressalva, ele foi multado.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e o Ministério Público de Contas (MPC-PR) se manifestaram pela emissão de parecer propondo a desaprovação das contas do município, com ressalvas e aplicação de multa ao ex-gestor. Esse foi o mesmo entendimento adotado pelo relator do processo, conselheiro Fabio Camargo.

Valdir Vaz recebeu uma multa com base no inciso III, do artigo 87 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A sanção, totalizando R$ 3.205,80, corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). Esse indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 106,86 em outubro, mês em que o processo foi julgado.

Os demais membros da Primeira Câmara acompanharam o voto do relator, por maioria absoluta, na sessão plenária virtual nº 21, concluída em 29 de outubro. Cabe recurso contra a decisão expressa no Acórdão de Parecer Prévio nº 551/20 – Primeira Câmara, veiculado em 4 de novembro, na edição nº 2.415 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar o juízo técnico do Tribunal expresso no parecer, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná