No mês de setembro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) notificou câmaras municipais do Paraná sobre a necessidade de votar os pareceres prévios das prestações de contas dos prefeitos. Segundo relatório emitido pelo órgão, na Câmara de Palmas existiriam contas relativas a dez anos sem análise por parte dos vereadores.

Na ocasião, o Departamento de Jornalismo da Rádio Club manteve contato com o setor jurídico da Câmara, que afirmou não haver contas com pendências de votação e que buscaria levantar informações relativas às prestações de contas para apresentação ao Tribunal.

Na última segunda-feira (30), o assessor jurídico do Legislativo, Marcus Vinicius Taques, em entrevista à Rádio Club/RBJ, informou que a situação da Câmara palmense já está regularizada junto ao Tribunal.

Segundo ele, as contas do Poder Executivo entre 2007 e 2015 – com exceção das contas de 2010 e 2011 – passaram por votação dos vereadores. Entretanto, os resultados das votações não foram comunicados ao Tribunal.

As contas relativas a 2017, por equívoco do TCE, após análise, foram encaminhadas à prefeitura ao invés de serem destinadas à Câmara. Mas informa que o processo já está em trâmite e deverá ocorrer a votação juntamente com as contas de 2018, cujo parecer do Tribunal foi apresentado à Câmara nesta semana.

Em relação às contas dos anos de 2010 e 2011, por terem parecer favorável a aprovação, deverá ser publicado um decreto legislativo, referendando o parecer prévio do Tribunal de Contas.

Ouça a entrevista no player abaixo:

Entenda:

Em relação às contas dos chefes do Poder Executivo – governador e prefeitos dos municípios paranaenses -, a legislação determina que o Tribunal emita um Parecer Prévio, documento elaborado com base em critérios técnicos que recomenda ao respectivo Poder Legislativo – Assembleia Legislativa e câmara municipal – a aprovação, aprovação com ressalvas ou desaprovação das contas. Cabe ao Legislativo julgar esse parecer e, para contrariar a recomendação do Tribunal de Contas, são necessários dois terços dos votos dos vereadores ou deputados.