Os vereadores chopinzinhenses estiveram reunidos na tarde de quinta-feira (27), onde realizaram a 2ª Sessão Ordinária de 2020. Tradicionalmente as sessões ordinárias acontecem na terça-feira, porém, devido ao feriado de Carnaval, a sessão foi transferida para esta quinta-feira.

Na pauta estiveram sendo votados três projetos de leis que entraram em primeira votação, duas indicações feitas pelos vereadores e um requerimento encaminhado ao executivo municipal.

Pauta da 02° Sessão Ordinária.

PROJETOS DE LEI NAS COMISSÕES:

Projeto de Lei Complementar nº 001/2020 – Altera a Lei Complementar nº 089/2017, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

PROJETOS DE LEI EM 1° VOTAÇÃO:

Projeto de Lei nº 063/2019 – Concede Título de Cidadão Honorário de Chopinzinho ao Sr. Celito José Ceni – Médico Pediatra e Vereador na Legislatura de 1997 a 2000.

Projeto de Lei nº 002/2020 – Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial no Orçamento Geral do Município do exercício de 2020; altera as Metas e Prioridades da Lei nº 3.676/2017 alterada pelas leis nº 3.747/2018 e 3.798/2019 – Lei Plurianual – PPA; Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.783/2019 alterada pela lei nº 3.796/2019 – LDO, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 003/2020 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

INDICAÇÕES:

Indicação nº 001 – O vereador Nereu Hengen, nos termos regimentais, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que gestione a aplicação da Lei Federal nº 13.595/2018 de 5 de janeiro de 2018, visando a indenização para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que utilizam transporte próprio para chegar às localidades onde executam o seu trabalho.

Justificativa:

A Lei Federal nº 13.595/2018 de 5 de janeiro de 2018, altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e dispõem sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Sobre a indenização de transporte, trata especificamente no artigo a seguir: Art 9º-H.- Será concedida indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas atividades, conforme disposto em regulamento.

Indicação nº 002 – Os vereadores Leonides Moser, Claudemir Malage, Daniel Zanesco e Édina Accorsi, nos termos regimentais, requerem à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, envio de expediente ao Secretário de Viação e Serviços Urbanos, Sr. Geraldo Olivo, para que agende data, no prazo de 15 dias, para vir a Câmara de Vereadores realizar explanações sobre os serviços realizados no 1º semestre 2019 e sobre os projetos e programas em andamento da referida secretaria para o ano de 2020.

Justificativa:

Dar publicidade aos atos da secretaria e administração da mesma, de acordo com o Art. 31, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal. Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2020

REQUERIMENTOS:

Requerimento nº 001 – A vereadora Edina Accorsi, nos termos regimentais, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que encaminhe à Câmara Municipal o Plano Municipal da Primeira Infância, que foi previamente elaborado pelo grupo gestor do Projeto Universidade da Criança em 2017 e apresentado aos vereadores no ano de 2018.

Justificativa:

O referido plano é uma exigência da Lei 13.257/2016, de 8 de março de 2016, a qual se relaciona ao Marco Legal da Primeira Infância, estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano em consonância com demais leis correlatas, imperando em todos os municípios.

A próxima sessão ordinária acontece na terça-feira, dia 03 de março, às 18h com transmissão pela Extra FM no 107,7.

Foto: Edson Zuconelli/Extra FM